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PL 5123/2023
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3213/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Erika Hilton - PSOL/SP 24/10/2023
Ementa
Dispõe sobre o programa “Respeito Tem Nome” voltado à promoção da cidadania de pessoas trans e travestis e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Altera as Leis nº10.169 de 2000 e  6.015 de 1973.
Indexação
Criação, Programa Respeito Tem Nome, promoção, cidadania, Transgênero, Travesti, Pessoa não binária, diretrizes. _ Alteração, Lei Federal de Emolumentos (2000), Lei dos Registros Públicos (1973), gratuidade, emolumento, população LGBT, alteração, prenome, nome, gênero, Cartório de registro civil.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/10/2023 Apense-se à(ao) PL-3213/2021.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apensados
Apensados ao PL 5123/2023 (1)
PL 416/2024
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 5123/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Erika Hilton (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Dispõe sobre o programa “Respeito Tem Nome” voltado à promoção da cidadania de pessoas trans e travestis e dá outras providências. ".
30/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3213/2021.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
31/10/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/11/2023.
27/02/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-416/2024.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5123/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
30/10/2023 Apense-se à(ao) PL-3213/2021.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)