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PL 2940/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
José Carlos Coutinho - PFL/RJ 03/05/2000
Ementa
Acrescenta inciso ao art. 473 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre a C.L.T. e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Garante aos pais e responsáveis meia jornada de trabalho por bimestre, para acompanhamento escolar dos filhos menores.
Indexação
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), garantia, dispensa, metade, jornada de trabalho, bimestre, pais, responsável, filho menor, aluno, acompanhamento, rendimento escolar.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/05/2000 DESPACHO INICIAL À CECD, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/05/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP JOSÉ CARLOS COUTINHO.
22/05/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL À CECD, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
23/05/2000 Plenário (PLEN)
Publicação Inicial  DCD 23 05 00 PAG 26291.
15/06/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.
15/06/2000 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Entrada na Comissão
08/08/2000 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
RELATOR DEP BONIFACIO ANDRADA.
14/08/2000 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
21/08/2000 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
20/06/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada, pela aprovação, com emenda.
22/08/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:00 Reunião Deliberativa
Vista concedida ao Deputado Flávio Arns.
27/08/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Devolução de Vista (Dep. Flávio Arns).
29/08/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:00 Reunião Deliberativa
Retirado de Pauta pelo Relator
05/06/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:00 Reunião Deliberativa
Rejeitado o Parecer,  apresentou voto em separado o Deputado Flávio Arns
Designado Relator, Dep. Flávio Arns
Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor. O parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada, passou a constituir voto em separado.
05/06/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Designado Relator do Vencedor, Dep. Flávio Arns
Parecer do Vencedor, Dep. Flávio Arns, pela rejeição.
19/06/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Encaminhado à CTASP
Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 200/2002-CECD.
20/06/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
20/06/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
26/06/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Desporto publicado no DCD de 27/06/02, Letra A, Parcial.
Encaminhada à publicação.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - guia 8/04
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2940/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/05/2000 DESPACHO INICIAL À CECD, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
PL 2940/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 7/2001 CE => PL 2940/2000 Voto em Separado 30/08/2001 Flávio Arns Acrescenta inciso ao art. 473 do Decreto Lei nº 5.452 de 1º maio de 1943, que dispõe sobre a C.L.T. e dá outras providências.
PAR 1 CE => PL 2940/2000 Parecer de Comissão 09/05/2002 Comissão de Educação, Cultura e Desporto
VTS 8 CE => PL 2940/2000 Voto em Separado 05/06/2002 Bonifácio de Andrada Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada, pela aprovação, com emenda.
PRV 1 CE => PL 2940/2000 Parecer Vencedor 05/06/2002 Flávio Arns Parecer do Vencedor, Dep. Flávio Arns, .