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PL 1513/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5964/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Veras - PT/PE 14/03/2019
Ementa
Altera a Lei n. 13.060, de 22 de dezembro de 2014, e dá outras providências, para garantir a proteção da vida, a incolumidade das pessoas e os direitos de livre manifestação do pensamento e de reunião no contexto de manifestações públicas e mandados judiciais de manutenção e reintegração de posse.
Indexação
Garantia, Liberdade de expressão, Direito de manifestação, Direito de reunião, proteção, incolumidade pública, pessoa, Manifestação pública, Execução (direito civil), Mandado de manutenção de posse, Mandado de reintegração de posse, disciplinamento, utilização, Arma não letal.
_Alteração, lei federal, ilegitimidade, utilização, arma de fogo, Manifestação pública, Execução (direito civil), Mandado de manutenção de posse, Mandado de reintegração de posse, requisito, habilitação, Profissional da segurança pública, Arma não letal, curso de formação, proteção, direitos humanos, Solução de conflito, segurança pública.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/04/2019 Apense-se à(ao) PL-5964/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apensados
Apensados ao PL 1513/2019 (2)
PL 2011/2021; PL 2043/2021
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/03/2019 Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1513/2019, pela Deputadoa Carlos Veras PT, que:"Altera a Lei n. 13.060, de 22 de dezembro de 2014, e dá outras providências, para garantir a proteção da vida, a incolumidade das pessoas e os direitos de livre manifestação do pensamento e de reunião no contexto de manifestações públicas e mandados judiciais de manutenção e reintegração de posse".
04/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-5964/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
09/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
09/04/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/2019.
17/04/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1269/2019, pelo Deputado Carlos Veras (PT-PE), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei n. 1513/2019 do Projeto de Lei n. 5964/2013".
17/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 1.269/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.269/2019, nos termos do caput do art. 142 do RICD, porquanto os Projetos de Lei n. 1.513/2019 e 5.964/2013 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
18/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2011/2021.
Apense-se a este(a) o(a) PL-2043/2021.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1513/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/04/2019 Apense-se à(ao) PL-5964/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 1513/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1269/2019 => PL 5964/2013 Requerimento de Desapensação 17/04/2019 Carlos Veras Requer a desapensação do Projeto de Lei n. 1513/2019 do Projeto de Lei n. 5964/2013.