| REQ 214/2017 CCJC => PEC 72/2015 | ||||||||||||||||||||||
| Requerimento de Audiência Pública | ||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||
| Arquivada | ||||||||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||||||||
| PEC 72/2015 | ||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||
| Alceu Moreira - PMDB/RS, Nelson Marquezelli - PTB/SP, Rubens Bueno - PPS/PR | 19/09/2017 | |||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||
| Requer a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão, para debater a Proposta de Emenda a Constituição número 72/2015, que "retira a inviolabilidade do sigilo de correspondência e comunicação telegráfica, de dados e das comunicações telefônicas das operações do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.". | ||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||
| Requerimento | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||
| 31/01/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) ATO DA PRESIDÊNCIA - O Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, tendo em vista o final da 55ª Legislatura (2015-2019), determina o arquivamento definitivo dos requerimentos com tramitação exclusiva no âmbito desta Comissão, apreciados ou pendente de deliberação pelo Colegiado. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | |||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||
| 19/09/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 214/2017, pelos Deputados Alceu Moreira (PMDB-RS) e outros, que: "Requer a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão, para debater a Proposta de Emenda a Constituição número 72/2015, que 'retira a inviolabilidade do sigilo de correspondência e comunicação telegráfica, de dados e das comunicações telefônicas das operações do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.'". | |||||||||||||||||||||
| 19/10/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião | |||||||||||||||||||||
| • | Subscreveram o Requerimento os Deputados Nelson Marquezelli e Rubens Bueno. | |||||||||||||||||||||
| • | Encaminhou, favoravelmente, a votação do Requerimento o Deputado Nelson Marquezelli. | |||||||||||||||||||||
| • | Aprovado, com aditamento para inclusão de um representante da Ordem dos Advogados do Brasil, solicitado pelo Deputado Luiz Couto. | |||||||||||||||||||||
| 31/01/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||
| • | ATO DA PRESIDÊNCIA - O Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, tendo em vista o final da 55ª Legislatura (2015-2019), determina o arquivamento definitivo dos requerimentos com tramitação exclusiva no âmbito desta Comissão, apreciados ou pendente de deliberação pelo Colegiado. | |||||||||||||||||||||