SBT 0 CDEICS => PL 1257/2011 | ||||||||||||||||
Substitutivo | ||||||||||||||||
Acessória de: | ||||||||||||||||
PL 1257/2011 | ||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||
Ângelo Agnolin - PDT/TO | 23/10/2013 | |||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.257, de 2011, que "Proíbe o estabelecimento de cláusulas contratuais que obriguem a fidelização do consumidor, a estipulação de prazos mínimos de vigência, o pagamento de multas em casos de cancelamento antecipado de contratos de prestação de serviços e a comercialização de equipamentos tecnicamente modificados". | ||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||
23/10/2013 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) Apresentação do Substitutivo n. 3 CDEIC, pelo Deputado Ângelo Agnolin (PDT-TO). |
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Tramitação | ||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||
23/10/2013 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | |||||||||||||||
• | Apresentação do Substitutivo n. 3 CDEIC, pelo Deputado Ângelo Agnolin (PDT-TO). | |||||||||||||||