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PL 2541/2021 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 14288/2021 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Efraim Filho - DEM/PB, Dagoberto Nogueira - PDT/MS |
13/07/2021 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta. |
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Explicação da Ementa |
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Altera a Lei nº 10.865 de 2004. |
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Indexação |
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Alteração, Lei Federal, prorrogação, Exoneração tributária, folha de pagamento, contribuição social, seguridade social, empresa, alíquota, Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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16/07/2021 |
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/12/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14288/2021. DOU 31/12/21 PÁG 01 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (15) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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13/07/2021 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 2541/2021, pelo Deputado Efraim Filho (DEM/PB), que "Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta". |
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16/07/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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20/07/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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02/08/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/08/21 PAG 298 |
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04/08/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS) |
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06/08/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/08/2021) |
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18/08/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/08/2021 a 18/08/2021). Não foram apresentadas emendas. |
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26/08/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP/RS). |
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Parecer do Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS), pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. |
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31/08/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Informativo da CONOF |
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15/09/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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Aprovado o Parecer. |
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15/09/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação. |
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15/09/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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15/09/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 16/09/2021, Letra A. |
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16/09/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1846/2021, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP/RS) e outros, que "Requer urgência para o Projeto de Lei nº 2541, de 2021". |
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16/09/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG) |
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17/09/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/09/2021) |
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23/09/2021 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 1890/2021, pela Deputada Magda Mofatto (PL/GO), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 6.801, de 2017, ao Projeto de Lei nº 2.541, de 2021, por regularem matérias idênticas". |
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27/09/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/09/2021 a 27/09/2021). Foram apresentadas 15 emendas. |
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28/09/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do Requerimento n. 1912/2021, pelo Deputado Coronel Armando (PSL/SC), que "Requeiro, nos termos regimentais,
a revisão do despacho ao Projeto
de Lei nº 2.541, de 2021, para que
este seja analisado também em
seu mérito pela Comissão de
Constituição e Justiça e de
Cidadania (CCJC)
". |
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04/10/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL/MG). |
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Parecer do Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG). |
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05/10/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), a pedido. |
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20/10/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do Requerimento n. 2152/2021, pelos Deputados Dagoberto Nogueira (PDT/MS) e Efraim Filho DEM, que "Requer coautoria do Projeto de Lei nº 2.541/2021". |
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22/10/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Indeferido o Requerimento n. 1.890/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.890/2021, nos termos do art. 142, parágrafo único, do RICD, por ser intempestivo. Publique-se. Oficie-se." |
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26/10/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Deferido o Requerimento n. 2.152/2021, conforme o despacho do seguinte teor: "Publique-se. Arquive-se." |
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26/10/2021 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Informação n. 1291/2021, pelo Deputado Efraim Filho (DEM/PB), que "Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Economia a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 2.541, de 2021. ". |
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10/11/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL/MG). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG),pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; pela constitucionalidade e injuridicidade da Emenda n° 4 apresentada nesta Comissão; e pela inconstitucionalidade e injuridicidade das Emendas n°s 1, 2, 3, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 apresentadas nesta Comissão. |
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16/11/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o Requerimento n. 1.912/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 1.912/2021. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei 2.541/2021 para incluir o exame de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.541/2021: CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário]." |
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17/11/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião |
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Proferido o Parecer. |
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Manifestação dos autores, Deputados Efraim Filho e Dagoberto Nogueira. |
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Iniciada a Discussão. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), Dep. Darci de Matos (PSD-SC), Dep. Christino Aureo (PP-RJ), Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP) e Dep. Erika Kokay (PT-DF). |
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• |
Encerrada a Discussão. |
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• |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; pela constitucionalidade e injuridicidade da Emenda n° 4 apresentada nesta Comissão; e pela inconstitucionalidade e injuridicidade das Emendas n°s 1, 2, 3, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 apresentadas nesta Comissão. |
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17/11/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Delegado Marcelo Freitas |
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17/11/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião |
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• |
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, contra o voto da Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS). |
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17/11/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
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17/11/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publicado em avulso e no DCD de 18/11/21 PAG 544, Letra B. |
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18/11/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 19/11/2021). |
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01/12/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso 01/12/2021 21:02:00. Não foram apresentados recursos. |
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• |
Ofício SGM-P 1536/2021 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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01/12/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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• |
Designada Relatora da Redação Final, Dep. Bia Kicis (PSL-DF) |
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Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pela Deputada Bia Kicis (PSL/DF). |
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02/12/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião |
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• |
Aprovada a Redação Final. |
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03/12/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 216/2021/PS-GSE. |
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16/12/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebimento do Ofício nº 801/2021 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção. |
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31/12/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Transformado na Lei Ordinária 14288/2021. DOU 31/12/21 PÁG 01 COL 02. |
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14/02/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebimento do Ofício nº 21/2022 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República dos autógrafos do Projeto de Lei nº 2.541/2021 sancionado. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2541/2021 Emendas apresentadas |
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PL 2541/2021 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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16/07/2021 |
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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PL 2541/2021 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 2541/2021 |
Parecer do Relator |
04/10/2021 |
Delegado Marcelo Freitas |
|
Parecer do Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG). |
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PRL 2 CCJC => PL 2541/2021 |
Parecer do Relator |
10/11/2021 |
Delegado Marcelo Freitas |
|
Parecer do Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG),pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; pela constitucionalidade e injuridicidade da Emenda n° 4 apresentada nesta Comissão; e pela inconstitucionalidade e injuridicidade das Emendas n°s 1, 2, 3, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 apresentadas nesta Comissão. |
|
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|
CVO 1 CCJC => PL 2541/2021 |
Complementação de Voto |
17/11/2021 |
Delegado Marcelo Freitas |
|
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; pela constitucionalidade e injuridicidade da Emenda n° 4 apresentada nesta Comissão; e pela inconstitucionalidade e injuridicidade das Emendas n°s 1, 2, 3, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 apresentadas nesta Comissão. |
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|
|
SBT 1 CCJC => PL 2541/2021 |
Substitutivo |
17/11/2021 |
Delegado Marcelo Freitas |
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Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta. |
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|
PAR 1 CCJC => PL 2541/2021 |
Parecer de Comissão |
17/11/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Parecer adotado pela CCJC ao PL 2541/2021. |
|
|
|
SBT-A 1 CCJC => PL 2541/2021 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
17/11/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Substitutivo adotado pela CCJC ao PL 2541/2021. |
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|
|
RDF 1 CCJC => PL 2541/2021 |
Redação Final |
01/12/2021 |
Bia Kicis |
|
Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo referente à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, e a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para prorrogar o prazo referente a acréscimo de alíquota da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), nos termos que especifica. |
|
|
|
PARF 1 CCJC => PL 2541/2021 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
02/12/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Parecer de Redação Final aprovado pela CCJC ao PL 2541/2021. |
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|
|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CFT => PL 2541/2021 |
Parecer do Relator |
26/08/2021 |
Jerônimo Goergen |
|
Parecer do Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS), pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. |
|
|
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PAR 1 CFT => PL 2541/2021 |
Parecer de Comissão |
15/09/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação |
|
Aprovado o parecer. Parecer do Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS), pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. |
|
|
|
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
AA 1 MESA => PL 2541/2021 |
Autógrafo |
03/12/2021 |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
|
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PL 2541/2021 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 1846/2021 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
16/09/2021 |
Jerônimo Goergen |
|
Requer urgência para o Projeto de Lei nº 2541, de 2021. |
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|
REQ 1890/2021 |
Requerimento de Apensação |
23/09/2021 |
Magda Mofatto |
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Requer a apensação do Projeto de Lei nº 6.801, de 2017, ao Projeto de Lei nº 2.541, de 2021, por regularem matérias idênticas. |
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REQ 1912/2021 |
Requerimento de Redistribuição |
28/09/2021 |
Coronel Armando |
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Requeiro, nos termos regimentais,
a revisão do despacho ao Projeto
de Lei nº 2.541, de 2021, para que
este seja analisado também em
seu mérito pela Comissão de
Constituição e Justiça e de
Cidadania (CCJC).
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REQ 2152/2021 |
Requerimento |
20/10/2021 |
Dagoberto Nogueira |
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Requer coautoria do Projeto de Lei nº 2.541/2021. |
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