MPV 438/2008

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 11828/2008

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

04/08/2008

Ementa

Dispõe sobre medidas tributárias aplicáveis às doações em espécie recebidas por instituições financeiras públicas controladas pela União e destinadas a ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e de promoção da conservação e do uso sustentável das florestas brasileiras.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

18/08/2008

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 05/08/2008 a 10/08/2008.
Comissão Mista: 04/08/2008 a 17/08/2008.
Câmara dos Deputados: 18/08/2008 a 31/08/2008.
Senado Federal: 01/09/2008 a 14/09/2008.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 15/09/2008 a 17/09/2008.
Sobrestar Pauta: a partir de 18/09/2008.
Congresso Nacional: 04/08/2008 a 02/10/2008.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/10/2008 a 01/12/2008.

04/08/2008

Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/10/2008

Plenário (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

20/11/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11828/2008. DOU 21/11/08 PÁG 04 COL 01.

02/12/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 680 /08 (CN) encaminhando autógrafo sancionado.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (26)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

04/08/2008

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

04/08/2008

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

18/08/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 582/2008, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto da Medida Provisória nº 438 de 1º de agosto de 2008, que "Dispõe sobre medidas tributárias aplicáveis às doações em espécie recebidas por instituições financeiras públicas controladas pela União e destinadas a ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmantamento e de promoção da conservação e do uso sustentável das florestas brasileiras"."

18/08/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício nº 465/2008 (CN) que encaminha o processado da Medida Provisória nº 438, de 2008, que "Dispõe sobre medidas tributárias aplicáveis às doações em espécie recebidas por instituições financeiras públicas controladas pela União e destinadas a ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e de promoção da conservação e do uso sustentável das florestas brasileiras." Informa, ainda, que à Medida foram apresentadas 26 (vinte e seis) emendas.

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

19/08/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/08/2008.

20/08/2008

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

•

Retirada de pauta por acordo dos Srs. Líderes.

20/08/2008

Plenário (PLEN) - 14:13 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 14:13)

•

Retirada de pauta por acordo dos Srs. Líderes.

02/09/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 435/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

03/09/2008

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 435/08, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

03/09/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 435-A/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

07/10/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 435-A/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

08/10/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não apreciação da MPV 436/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

09/10/2008

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designado Relator, Dep. Antônio Roberto (PV-MG), para proferir parecer em Plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e as 26 emendas apresentadas.

14/10/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 436/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

14/10/2008

Plenário (PLEN) - 20:05 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:05)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 436-A/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

15/10/2008

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00) DCD 16 10 08 PAG 43820 COL 01.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

15/10/2008

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 15:00)

•

Votação do Requerimento do Dep. Fernando de Fabinho, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Fernando de Fabinho (DEM-BA) e Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP).

•

Retirado pelo Autor o Requerimento.

•

Retirados pelos Autores: o Requerimento do Dep. Felipe Maia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões; o Requerimento da Liderança do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão; o Requerimento do Dep. Felipe Maia, na qualidade de Líder do DEM, solicitando que a discussão seja feita por grupo de artigos; o Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, solicitando que a discussão seja feita por partes ou grupo de artigos.

•

Designado Relator, Dep. Dr. Nechar (PV-SP), para proferir em Plenário pela Comissão Mista a esta Medida Provisória e às 26 Emendas apresentadas.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Dr. Nechar (PV-SP), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de n°s 1 a 26; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela rejeição das Emendas de n°s 1 a 26.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. William Woo (PSDB-SP) e Dep. Vicentinho (PT-SP).

•

Encerrada a discussão.

•

Parecer Reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. Dr. Nechar (PV-SP), pela Comissão Mista, que conclui por alterações no texto da Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.

•

Votação em turno único.

•

Retirados pelos Autores: o Requerimento do Dep. Felipe Maia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por duas sessões; o Requerimento da Liderança do PSDB, que solicita o adiamento da votação por uma sessão; o Requerimento do Dep. Felipe Maia, na qualidade de Líder do DEM, solicitando que a votação seja feita artigo por artigo; o Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, solicitando que a votação seja feita por partes ou grupo de artigos; o Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, solicitando que a votação do parecer de admissibilidade da MPV 438/08 seja feita pelo processo nominal.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Maurício Rands (PT-PE).

•

Votação preliminar em turno único.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória n° 438, de 2008, na forma do Projeto de Lei de Conversão n° 26, de 2008, com as alterações feitas pelo Relator, ressalvados os destaques.

•

Rejeitada a Emenda nº 3, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

•

Retirado o Destaque da bancada do PPS para votação em separado da Emenda nº 4.

•

Votação da Emenda nº 6, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Fernando de Fabinho (DEM-BA) e Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE).

•

Rejeitada a Emenda nº 6.

•

Votação da Emenda nº 15, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Alfredo Kaefer (PSDB-PR) e Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).

•

Rejeitada a Emenda n° 15.

•

Votação da Emenda nº 12, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).

•

Rejeitada a Emenda n° 12.

•

Votação da Emenda nº 19, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).

•

Rejeitada a Emenda n° 19.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Dr. Nechar (PV-SP).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 438-A/08) (PLV 26/08).
DCD 16 10 08 PAG 43820 COL 01.

21/10/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 535/08/PS-GSE.

07/11/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 564/08 (CN) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.

20/11/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11828/2008. DOU 21/11/08 PÁG 04 COL 01.

02/12/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 680 /08 (CN) encaminhando autógrafo sancionado.