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PDC 435/2016
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação:
Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem: MSC 468/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional 13/07/2016
Ementa
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo das Ilhas Cayman sobre o Intercâmbio de Informações Relativas a Matérias Tributárias, assinado em Brasília, em 19 de março de 2013.
Indexação
Aprovação, ato internacional, Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo das Ilhas Cayman sobre o Intercâmbio de Informações Relativas a Matérias Tributárias, tributação, Brasil, Ilhas Cayman.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/07/2016 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/05/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 11/05/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG).


Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 26/10/2016 -
Parecer do Relator, Dep. Izalci (PSDB-DF), pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.


05/04/2017 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Tramitação
Data Andamento
13/07/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido  o Oficio nº 31/2016 da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Naciconal , que comunica que esta comissão, em reunião ordinária, aprovou a Mensagem nº 468, de 2015, do Poder Executivo, transformada em Projeto de Decreto Legislativo.
13/07/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 435/2016, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que: "Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo das Ilhas Cayman sobre o Intercâmbio de Informações Relativas a Matérias Tributárias, assinado em Brasília, em 19 de março de 2013".
15/07/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência
18/07/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
19/07/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/07/16 PÁG 83 COL 01.
19/07/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
10/08/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Izalci (PSDB-DF)
11/08/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG)
13/09/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG).
Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG).
06/10/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG).
26/10/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Izalci (PSDB-DF).
Parecer do Relator, Dep. Izalci (PSDB-DF), pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
31/01/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Rcebido informativo da CONOF.
05/04/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
10/04/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 11/04/17, PÁG 254 COL 01, Letra A.
17/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG).
Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG).
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Júlio Delgado, deixou de ser membro da Comissão
15/03/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG)
11/05/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB/MG).
Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 435/2016    Emendas apresentadas
PDC 435/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/07/2016 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência
PDC 435/2016    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDC 435/2016 Parecer do Relator 13/09/2016 Júlio Delgado Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG).
PRL 2 CCJC => PDC 435/2016 Parecer do Relator 17/04/2018 Júlio Delgado Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG).
PRL 3 CCJC => PDC 435/2016 Parecer do Relator 11/05/2021 Júlio Delgado Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG).
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PDC 435/2016 Parecer do Relator 26/10/2016 Izalci Parecer do Relator, Dep. Izalci (PSDB-DF), pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
PAR 1 CFT => PDC 435/2016 Parecer de Comissão 05/04/2017 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Izalci (PSDB-DF), pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.