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PL 3364/1997
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Cunha Bueno - PPB/SP 08/07/1997
Ementa
Regula o seguro facultativo de acidentes pessoais oferecido aos passageiros pelas empresas de transporte rodoviário intermunicipal, interestadual e internacional.
Indexação
Regulamentação, seguro facultativo, acidente pessoal, empresa de transporte rodoviário, transporte intermunicipal, transporte interestadual, transporte internacional, oferecimento, passageiro, período, aquisição, bilhete, passagem, ônibus, possibilidade, usuário, contratação, seguros, viagem, obrigatoriedade, colocação, local, venda, cartaz, informação, prêmio, indenização, riscos, proibição, inclusão, valor, responsabilidade, empresa, entrega, documento, contrato, indicação, nome, empresa de seguros, beneficiário, hipótese, acidentes, morte, Conselho Nacional de Seguros Privados, edição, normas, Superintendência de Seguros Privados (Susep), demonstração, sinistro, apólice, infrator, penalidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/08/1997 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 09 08 97 PAG 22606 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/09/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL-3364/1997, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 27 09 02 Pág 43081 Col 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/07/1997 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP CUNHA BUENO.
08/07/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CVT, CSSF, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
05/08/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ENCAMINHADO A CVT.
07/08/1997 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
RELATOR DEP MARIO NEGROMONTE.
DCD 05 09 97 PAG 26833 COL 01.
08/08/1997 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 08 08 97 PAG 22541 COL 02.
09/08/1997 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 09 08 97 PAG 22606 COL 01.
18/08/1997 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCD 03 02 99 PAG 0131 COL 01.
17/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
10/05/1999 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 11 05 99.
RELATOR DEP CHIQUINHO FEITOSA.
18/05/1999 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
17/08/1999 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP CHIQUINHO FEITOSA.
15/09/1999 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP CHIQUINHO FEITOSA.
(PL. 3364-A/97).
DCD 09 10 99 PAG 48006 COL 02.
26/10/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 27 10 99.
RELATOR DEP EDUARDO JORGE.
05/11/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
01/12/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER CONTRÁRIO DO RELATOR, DEP EDUARDO JORGE.
22/11/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP EDUARDO JORGE.
(PL. 3364-B/97).
30/11/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS.
04/12/2000 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
RELATOR DEP SALATIEL CARVALHO.
Entrada na Comissão
11/12/2000 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Aberto prazo para recebimento de emendas
15/12/2000 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Findo o prazo, não foram apresentadas emendas.
22/11/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Salatiel Carvalho, pela rejeição.
03/04/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) - 09:
Retirado de Pauta de Ofício
10/04/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) - 09:
Vista ao Deputado José Janene.
15/04/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
24/04/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) - 09:
Retirado de Pauta de Ofício
15/05/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) - 09:
Retirado de Pauta de Ofício
12/06/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) - 09:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
26/06/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Encaminhado à CCJR
Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 214/2002-CDCMAM.
27/06/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
04/07/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias  publicado no DCD de 7/8/2002, Letra C, Encerramento.
06/08/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação.
06/08/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões) de: 06 a 22 08 02.
DCD 06 08 02 Pág 35348 Col 01.
26/08/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
13/09/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL-3364/1997, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 27 09 02 Pág 43081 Col 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3364/1997    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/07/1997 DESPACHO INICIAL A CVT, CSSF, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
PL 3364/1997    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 3364/1997 Parecer do Relator 22/11/2001 Salatiel Carvalho Parecer do Relator, Dep. Salatiel Carvalho, pela rejeição.
PAR 1 CDC => PL 3364/1997 Parecer de Comissão 12/06/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Salatiel Carvalho, pela rejeição.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 3364/1997 Parecer do Relator 01/12/1999 Eduardo Jorge PARECER CONTRÁRIO DO RELATOR, DEP EDUARDO JORGE.
PAR 1 CSSF => PL 3364/1997 Parecer de Comissão 26/06/2002 Comissão de Seguridade Social e Família
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 3364/1997 Parecer do Relator 17/08/1999 Chiquinho Feitosa PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP CHIQUINHO FEITOSA.
PAR 1 CVT => PL 3364/1997 Parecer de Comissão 21/05/2002 Comissão de Viação e Transportes