PL 3/2003 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Transformado na Lei Ordinária 10886/2004 | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Iara Bernardi - PT/SP | 18/02/2003 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Altera o art. 129, do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, criando o tipo especial denominado "Violência Doméstica" e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||
Nova redação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acrescenta parágrafo ao artigo 129, do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, criando o tipo especial denominado "Violência Doméstica". | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
14/05/2004 | À Comissão : Constituição e Justiça e de Redação. |
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Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
17/06/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei 10886/04. DOFC 18 06 04 PAG 01 COL 03. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (9) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
18/02/2003 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei (Art. 61 CF) pela Deputada Iara Bernardi (PT-SP). | ||||||||||||||||||||||
11/03/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | À Comissão : Constituição e Justiça e de Redação. | ||||||||||||||||||||||
14/03/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJR. | ||||||||||||||||||||||
18/03/2003 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 452/2003, pelo Dep. Maurício Rabelo | ||||||||||||||||||||||
19/03/2003 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 18 03 03 PÁG 7148 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
10/04/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Inaldo Leitão | ||||||||||||||||||||||
30/04/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda e, no mérito, pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||
19/08/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer | ||||||||||||||||||||||
28/08/2003 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD 29 08 03 PÁG 40528 COL 02 Letra A. | ||||||||||||||||||||||
23/09/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL 282/2003. | ||||||||||||||||||||||
30/09/2003 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. DCD 01 10 03 pág 51280 col 02. |
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01/10/2003 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. DCD 02 10 03 pág 51710 col 01. |
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25/11/2003 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da Medida Provisória nº 130-B, de 2003, com prazo encerrado. DCD 26 11 03 pág 63957 col 02. |
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26/11/2003 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Alteração do Regime de Tramitação desta em virtude da Aprovação da REQ 452/2003 => PL 3/2003. DCD 27 11 03 pág 64390 col 02. |
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26/11/2003 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. | ||||||||||||||||||||||
27/11/2003 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a Discussão | ||||||||||||||||||||||
• | Foram apresentadas 5 Emendas de Plenário assim distribuídas: Emenda nº 1 pela Dep. Laura Carneiro (e outros), Emenda nº 2 pelo Dep. Celso Russomanno, Emenda nº 3 pela Dep. Sandra Rosado (e outros), Emenda nº 4 pelo Dep. Inaldo Leitão e Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 5 pela Dep. Iara Bernardis (e outros). | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Reinaldo Betão, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação às Emendas de Plenário. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer Proferido em Plenário, Dep. Reinaldo Betão, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 5 e rejeição das de nºs 1 a 4. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Iara Bernardi (PT-SP), Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ), Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Luiza Erundina (PSB-SP). | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento da Dep. Laura Carneiro que solicita preferência para votação da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 5. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 5, com parecer pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||
• | Prejudicados o Projeto principal, o Projeto de Lei nº 282/03, apensado, e as demais Emendas apresentadas. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Osmar Serraglio. | ||||||||||||||||||||||
• | A Matéria vai ao Senado Federal. (PL. 3-B/03) DCD 28 11 03 pág 64706 col 02. |
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03/12/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o Requerimento nº 1407/03, do Dep Rogério Silva, solicitando a tramitação conjunta, em virtude da aprovação deste Projeto. | ||||||||||||||||||||||
04/12/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1093/03. | ||||||||||||||||||||||
12/05/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | OF. _675/_04, do Senado Federal, comunicando a aprovação deste projeto com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
12/05/2004 | Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM)) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela MESA. | ||||||||||||||||||||||
14/05/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | À Comissão : Constituição e Justiça e de Redação. |
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18/05/2004 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||
18/05/2004 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/05/2004, Letra C. | ||||||||||||||||||||||
27/05/2004 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ), para proferir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Substitutivo do Senado Federal. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ), pela CCJR, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação do § 9º para substituir o § 9º do texto da Câmara, exceto a pena, para prevalecer a pena prevista no texto da Câmara, e do § 10, e pela rejeição dos demais dispositivos do Substitutivo do Senado Federal. | ||||||||||||||||||||||
• | Discutiu a Matéria a Dep. Iara Bernardi (PT-SP). | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o § 9º do Substitutivo do Senado Federal para substituir o § 9º do texto da Câmara, exceto a pena, para prevalecer a pena prevista no texto da Câmara, e o § 10 do Substitutivo do Senado Federal, com parecer favorável. | ||||||||||||||||||||||
• | Rejeitados os demais dispositivos do Substitutivo do Senado Federal, com parecer pela rejeição. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ). | ||||||||||||||||||||||
• | A Matéria vai à Sanção. (PL 3-D/03) DCD 28 05 04 PÁG 24862 COL 02. |
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31/05/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Remessa à Sanção, através da Mensagem 27/04. | ||||||||||||||||||||||
17/06/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei 10886/04. DOFC 18 06 04 PAG 01 COL 03. | ||||||||||||||||||||||