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PL 3559/2008
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Arnon Bezerra - PTB/CE 11/06/2008
Ementa
Dispõe sobre o recebimento de determinadas contas a pagar pelos bancos.
Indexação
Obrigatoriedade, bancos, recebimento, conta, pagamento, prestação de serviço, serviços públicos, água, luz, telefone, (INTERNET), televisão por assinatura, impostos, disponibilidade, consumidor, caixa eletrônico, atendimento presencial, agência bancária.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/06/2008 Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/06/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Arnon Bezerra (PTB-CE).
20/06/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
24/06/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 25 06 08 PAG 28878 COL 02.
25/06/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
01/07/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Luiz Bittencourt (PMDB-GO)
03/07/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 04/07/2008)
15/07/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
01/07/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Luiz Bittencourt
Parecer do Relator, Dep. Luiz Bittencourt (PMDB-GO), pela aprovação, com substitutivo.
02/07/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 03/07/2009)
05/08/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.
11/08/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Bittencourt (PMDB-GO)
24/06/2010 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado Luiz Bittencourt (PMDB-GO).
Parecer do Relator, Dep. Luiz Bittencourt (PMDB-GO), pela aprovação do projeto, com substitutivo, e da emenda apresentada ao Substitutivo.
07/07/2010 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Discutiu a Matéria o Dep. Leo Alcântara (PR-CE).
Aprovado o Parecer.
14/07/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
14/07/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
03/08/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 04/08/10, PÁG 35610 COL 01, Letra A.
03/08/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Cleber Verde (PRB-MA)
04/08/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/08/2010)
20/10/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24/11/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
15/12/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Osmar Júnior (PCdoB-PI)
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
02/02/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3559/2008    Emendas apresentadas
PL 3559/2008    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/06/2008 Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 3559/2008    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 3559/2008 Parecer do Relator 01/07/2009 Luiz Bittencourt Parecer do Relator, Dep. Luiz Bittencourt (PMDB-GO), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CDC => PL 3559/2008 Substitutivo 01/07/2009 Luiz Bittencourt Dispõe sobre o recebimento de determinadas contas e pagar pelos bancos.
PRL 2 CDC => PL 3559/2008 Parecer do Relator 24/06/2010 Luiz Bittencourt Parecer do Relator, Dep. Luiz Bittencourt (PMDB-GO), pela aprovação da Emenda apresentada ao Substitutivo.
PAR 1 CDC => PL 3559/2008 Parecer de Comissão 07/07/2010 Comissão de Defesa do Consumidor Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Luiz Bittencourt (PMDB-GO), pela aprovação do projeto, com substitutivo, e da emenda apresentada ao Substitutivo.
SBT 2 CDC => PL 3559/2008 Substitutivo 07/07/2010 Comissão de Defesa do Consumidor Dispõe sobre o recebimento de determinadas contas a pagar pelos bancos.