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PL 8462/2017
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator na Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Bezerra - PMDB/MT 04/09/2017
Ementa
Torna obrigatório o oferecimento, pelo governo federal, do serviço que especifica, estabelecendo condições para o seu funcionamento, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Cria serviço na administração federal especificamente voltado ao recebimento e processamento de notificações relativas à violação dos direitos humanos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/09/2017 Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-377/2019.
04/09/2019 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Retirado de pauta, de ofício, a pedido da Relatora.
09/08/2021 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
A Relatora, Dep. Iracema Portella , deixou de ser membro da Comissão
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) 20/05/2019 -
Parecer da Relatora, Dep. Iracema Portella (PP-PI), pela aprovação.


Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
04/09/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 8462/2017, pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que: "Torna obrigatório o oferecimento, pelo governo federal, do serviço que especifica, estabelecendo condições para o seu funcionamento, e dá outras providências".
15/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
22/09/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/09/17 PÁG 31 COL 01.
22/09/2017 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Recebimento pela CDHM.
25/04/2018 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS)
23/05/2018 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/05/2018)
05/06/2018 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/06/2018 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDHM, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS).
Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela aprovação.
04/07/2018 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - 14:00 Reunião Deliberativa
Retirada de pauta de ofício por acordo.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Maria do Rosário, deixou de ser membro da Comissão
13/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 377/2019, pelo Deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), que: "Nos termos do Parágrafo Único do Art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria:".
12/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-377/2019.
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-377/2019.
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-377/2019.
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-377/2019.
27/03/2019 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Designada Relatora, Dep. Iracema Portella (PP-PI)
28/03/2019 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 29/03/2019)
10/04/2019 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/05/2019 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDHM, pela Deputada Iracema Portella (PP-PI).
Parecer da Relatora, Dep. Iracema Portella (PP-PI), pela aprovação.
26/06/2019 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - 14:00 Reunião Deliberativa
Discutiram a Matéria: Dep. Túlio Gadêlha (PDT-PE), Dep. Filipe Barros (PSL-PR) e Dep. Aroldo Martins (PRB-PR).
Vista ao Deputado Túlio Gadêlha.
02/07/2019 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Prazo de Vista Encerrado
03/07/2019 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - 14:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício.
04/09/2019 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - 14:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício, a pedido da Relatora.
09/08/2021 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
A Relatora, Dep. Iracema Portella , deixou de ser membro da Comissão