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PL 4383/2012
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4310/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Teixeira - PT/SP 04/09/2012
Ementa
Regulamenta a transferência de dívida de um credor para outro, decorrente de financiamento imobiliário, com garantia real, altera o item 30 do inciso II do art. 167 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, acresce parágrafo único ao art. 31 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, e dá outras providências.
Indexação
Alteração, Lei dos Registros Públicos, Lei do Sistema de Financiamento Imobiliário, garantia, mutuário, portabilidade, financiamento, casa própria, imóvel, transferência, instituição financeira, sub-rogação, garantia imobiliária.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/02/2014 Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se os Projetos de Lei n. 4.310/2012 e 4.383/12. Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/09/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4383/2012, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Regulamenta a transferência de dívida de um credor para outro, decorrente de financiamento imobiliário, com garantia real, altera o item 30 do inciso II do art. 167 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, acresce parágrafo único ao art. 31 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, e dá outras providências".
05/10/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-4310/2012.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
09/10/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/10/12 PÁG 32943 COL 02.
09/10/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
18/12/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Declarada prejudicada, face a vigência da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013.
02/01/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À SGM ofício n° 484/13 - CFT, declarando a prejudicialidade deste.
03/01/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício n. 484/2013, da  CFT, comunicando declaração de prejudicialidade do PL n. 4.310/2012, bem como do PL. n. 4.383/2012, apensado, nos termos do art. 163, inciso I, do RICD.
04/02/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se os Projetos de Lei n. 4.310/2012 e 4.383/12. Publique-se.
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias e de debates a partir de 05/02/2014).
13/02/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
19/02/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado).
DCD de 20/02/14 PÁG 335 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4383/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/10/2012 Apense-se ao PL-4310/2012.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
18/12/2013 Declarada prejudicada, face a vigência da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013.
04/02/2014 Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se os Projetos de Lei n. 4.310/2012 e 4.383/12. Publique-se.