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PL 3794/2019
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Júnior Mano - PL/CE 02/07/2019
Ementa
Dispõe sobre a Isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados nas aquisições de materiais e equipamentos destinados às escolas de windsurf, kitesurf e stand up paddle.
Indexação
Isenção tributária, Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), importação, equipamento, produtos, destinação, escola, Windsurfe, Kitesurfe, Stand up paddle, tributação, benefício fiscal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/07/2019 Às Comissões de Esporte; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).
Apensados
Apensados ao PL 3794/2019 (1)
PL 4434/2020
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/07/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3794/2019, pelo Deputado Júnior Mano (PL/CE), que "Ressalta-se fazer menção honrosa para Silvino Cabral, engenheiro civil e conhecido como Barão. Silvino foi uma pessoa de grande circulação na sociedade cearense, construindo amizades nos mais diferenciados setores. Ele dedicou parte de seu tempo a pratica do Kite Surf e conquistou a simpatia dos velejadores. Sua presença era sempre muito festejada nas rodas dos desportistas desse gênero e sua precipitada partida, fruto de uma problema de saúde, deixou muita saudade aos kite surfistas que tiveram o prazer de conhecê-lo".
12/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Esporte; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
15/07/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/07/2019.
16/07/2019 Comissão do Esporte (CESPO)
Recebimento pela CESPO.
14/08/2019 Comissão do Esporte (CESPO)
Designado Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP)
15/08/2019 Comissão do Esporte (CESPO)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/08/2019)
29/08/2019 Comissão do Esporte (CESPO)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/11/2019 Comissão do Esporte (CESPO)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CESPO, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO-SP).
Parecer do Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), pela rejeição.
04/12/2019 Comissão do Esporte (CESPO)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CESPO, pelo Deputado Luiz Lima (PSL-RJ).
11/12/2019 Comissão do Esporte (CESPO)
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CESPO, pelo Deputado Luiz Lima (PSL-RJ).
21/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4434/2020.
12/03/2021 Comissão do Esporte (CESPO)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Alexis Fonteyne, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
18/03/2021 Comissão do Esporte (CESPO)
Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ)
29/03/2021 Comissão do Esporte (CESPO)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CESPO, pelo Deputado Luiz Lima (PSL/RJ).
Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ), pela aprovação deste, e do PL 4434/2020, apensado, com substitutivo.
30/03/2021 Comissão do Esporte (CESPO)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 31/03/2021)
15/04/2021 Comissão do Esporte (CESPO)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 30/03/2021 a 15/04/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
20/04/2021 Comissão do Esporte (CESPO) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Lido o Parecer pelo Relator.
Vista ao Deputado Célio Silveira.
27/04/2021 Comissão do Esporte (CESPO)
Prazo de Vista Encerrado
04/05/2021 Comissão do Esporte (CESPO) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Iniciada a Discussão
Discutiu a Matéria o Dep. Luiz Lima (PSL-RJ).
Aprovado o Parecer.
11/05/2021 Comissão do Esporte (CESPO)
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CESPO.
12/05/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
12/05/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, com a proposição PL-4434/2020 apensada.
12/05/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão do Esporte Publicado em avulso e no DCD de 13/05/21 PÅG 2291, Letra A.
09/06/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Fabio Schiochet (PSL-SC)
11/06/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/06/2021)
22/06/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/06/2021 a 22/06/2021). Não foram apresentadas emendas.
21/09/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Fabio Schiochet  (PSL/SC).
Parecer do Relator, Dep. Fabio Schiochet (PSL-SC), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.794/2019, e do PL nº 4.434/2020, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão do Esporte.
29/09/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. Fabio Schiochet (PSL-SC), para reexame.
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
13/10/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer.
13/10/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação.
13/10/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
14/10/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 15/10/2021, Letra B.
15/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 18/10/2021).
28/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 28/10/2021 17:15:04. Não foram apresentados recursos.
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3794/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/07/2019 Às Comissões de Esporte; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 3794/2019    Pareceres apresentados
Comissão do Esporte (CESPO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CESPO => PL 3794/2019 Parecer do Relator 20/11/2019 Alexis Fonteyne Parecer do Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), pela rejeição.
VTS 1 CESPO => PL 3794/2019 Voto em Separado 04/12/2019 Luiz Lima Dispõe sobre a Isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados nas aquisições de materiais e equipamentos destinados às escolas de windsurf, kitesurf e stand up paddle.
VTS 2 CESPO => PL 3794/2019 Voto em Separado 11/12/2019 Luiz Lima Dispõe sobre a Isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados nas aquisições de materiais e equipamentos destinados às escolas de windsurf, kitesurf e stand up paddle.
PRL 2 CESPO => PL 3794/2019 Parecer do Relator 29/03/2021 Luiz Lima Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ), pela aprovação deste, e do PL 4434/2020, apensado, com substitutivo.
SBT 1 CESPO => PL 3794/2019 Substitutivo 29/03/2021 Luiz Lima Dispõe sobre a Isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados nas aquisições de materiais e equipamentos destinados às escolas de windsurf, kitesurf e stand up paddle.
PAR 1 CESPO => PL 3794/2019 Parecer de Comissão 11/05/2021 Comissão do Esporte Dispõe sobre a Isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados nas aquisições de materiais e equipamentos destinados às escolas de windsurf, kitesurf e stand up paddle.
SBT-A 1 CESPO => PL 3794/2019 Substitutivo adotado pela Comissão 11/05/2021 Comissão do Esporte Dispõe sobre a Isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados nas aquisições de materiais e equipamentos destinados a competições, ao treinamento e à preparação de atletas e paratletas e equipes brasileiras.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 3794/2019 Parecer do Relator 21/09/2021 Fabio Schiochet Parecer do Relator, Dep. Fabio Schiochet (PSL-SC), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.794/2019, e do PL nº 4.434/2020, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão do Esporte.
PAR 1 CFT => PL 3794/2019 Parecer de Comissão 13/10/2021 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado o Parecer.