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PL 4268/1998
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Pedro Valadares - PSB/SE 17/03/1998
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 311 do Código de Processo Penal, Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.
Explicação da Ementa
Dispõe que quando não for requerente da prisão preventiva ou for cabível decretação de ofício, o Ministério Público será previamente ouvido no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
Indexação
Alteração, Código de Processo Penal, fixação, prazo, Ministério Público, opinião, anterioridade, decretação, prisão preventiva, pessoas, hipótese, requerente, cabimento, ex-officio.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/03/1998 DESPACHO  INICIAL : A CCJR.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/03/1998 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PEDRO VALADARES.
23/03/1998 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 24 03 98 PAG 7382 COL 02.
27/03/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO  INICIAL : A CCJR.
30/03/1998 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CCJR.
28/10/1998 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP PEDRO VALADARES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSB, MIRO TEIXEIRA, LIDER DO PDT, MARCELO DEDA, LIDER DO PTB, LINDBERG FARIAS, LIDER DO PSTU, GERSON PERES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PPB, AECIO NEVES, LIDER
DO
PSDB,
COLBERT MARTINS, NA QUALIDADE DE LIDER DO PPS, INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL, HAROLDO LIMA, LIDER DO PC DO B, GEDDEL VIERIA LIMA, LIDER DO PMDB, VALDEMAR COSTA NETO, LIDER DO PL, E FERNANDO GABEIRA, LIDER DO PV, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO
ARTIGO
155
O RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
DCD 29 10 98 PAG 24418 COL 01.
05/11/1998 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP PEDRO VALADARES, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DA ORDEM DODIA DO REQUERIMENTO DOS SENHORES LIDERES, APRESENTADO NA SESSÃO DO DIA 28 10 98, QUE SOLICITA, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
DCD 06 11 98 PAG 25063 COL 01.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0167 COL 01.
24/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
16/06/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP EDUARDO PAES.
22/03/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
16/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. Cezar Schirmer
13/09/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Cezar Schirmer, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 8
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4268/1998    Emendas apresentadas
PL 4268/1998    Histórico de Despachos
Data Despacho
27/03/1998 DESPACHO  INICIAL : A CCJR.
PL 4268/1998    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 4268/1998 Parecer do Relator 13/09/2001 Cezar Schirmer Parecer do Relator, Dep. Cezar Schirmer, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.