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PL 1087/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Laerte Bessa - PMDB/DF |
16/05/2007 |
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Ementa |
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Regula o acesso a dados cadastrais e aos sinais de comunicação telefônica e/ou telemática que importem na investigação criminal, e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Altera a Lei nº 10.703, de 2003. |
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Indexação |
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Acesso, informações, dados, cadastro, orgão público, empresa pública, autarquia, fundação, concessionária, serviços públicos, sinal, telefonia, teleinformática, atendimento, investigação criminal, localização, vítima, seqüestro, requisição, delegado de polícia, tipicidade, crime, utilização, comercialização, informação.
_ Alteração, lei federal, cadastramento, usuário, telefone celular pré-pago, inclusão, endereço, apresentação, documento original, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Carteira de Identidade (CI), comprovante, residência. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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03/12/2007 |
NOVO DESPACHO: CSPCCO, CCTCI e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinária. Oficie-se e, após, publique-se. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (3) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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16/05/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Laerte Bessa (PMDB-DF). |
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24/05/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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29/05/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 30 05 07 PAG 27055 COL 01. |
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29/05/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Recebimento pela CSPCCO. |
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• |
Designado Relator, Dep. William Woo (PSDB-SP) |
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02/10/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. William Woo |
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• |
Parecer do Relator, Dep. William Woo (PSDB-SP), pela aprovação. |
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31/10/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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• |
Vista à Deputada Iriny Lopes. |
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06/11/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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13/11/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do REQ 2009/07 pelo Deputado Julio Semeghini, o qual requer a inclusão da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática no despacho de tramitação do Projeto de Lei nº 1087, de 2007. |
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21/11/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Rita Camata e Marcelo Almeida, apresentou voto em separado a Deputada Iriny Lopes |
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27/11/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o Requerimento, Req. 2009/07, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Inclua-se no despacho inicial aposto ao PL nº 1087/2007 a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, devendo manifestar-se antes da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. NOVO DESPACHO:CCTCI, CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinária. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 28/11/07 PÁG 63151 COL 01 |
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NOVO DESPACHO:CCTCI, CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinária. Oficie-se e, após, publique-se. |
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29/11/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Memorando n.º 336/07 à CSPCCO, oslicitando devolução da proposição em razão de redistribuição. |
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30/11/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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03/12/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Revisão de despacho aposto ao Requerimento 2009/07, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a aprovação do Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, revejo o despacho aposto ao presente Requerimento, para determinar que a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática se manifeste antes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. NOVO DESPACHO: CSPCCO, CCTCI e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinária. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 04/12/07 PÁG 64219 COL 01. |
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• |
NOVO DESPACHO: CSPCCO, CCTCI e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinária. Oficie-se e, após, publique-se. |
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03/12/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Recebimento pela CCTCI. |
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07/04/2008 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Designado Relator, Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) |
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23/09/2008 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Apresentação do REQ 142/2008 CCTCI, pelo Dep. Rodrigo Rollemberg, que "requer realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 1.087/2007, de autoria do Sr. deputado Laerte Bessa." |
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15/10/2008 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Aprovado requerimento n. 142/2008 do Sr. Rodrigo Rollemberg que requer realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 1.087/2007, de autoria do Sr. deputado Laerte Bessa. |
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24/11/2009 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCTCI, pelo Dep. Rodrigo Rollemberg |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), pela aprovação, com substitutivo. |
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09/12/2009 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 11:00 |
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Retirado de pauta, de ofício. |
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16/12/2009 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 |
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Retirado de pauta, de ofício. |
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14/04/2010 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta, de ofício. |
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14/04/2010 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) |
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31/05/2010 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCTCI, pelo Deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), pela rejeição. |
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09/06/2010 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta, de ofício. |
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09/06/2010 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) |
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16/12/2010 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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31/01/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER |
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13/07/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 2496/2015, pelo Deputado Laerte Bessa (PR-DF), que: "Requeiro o desarquivamento do PL 1087/2007 de minha autoria". |
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28/07/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-2496/2015tendo em vista o Requerimento haver sido apresentado fora do prazo. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1087/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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24/05/2007 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
|
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27/11/2007 |
NOVO DESPACHO:CCTCI, CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinária. Oficie-se e, após, publique-se.
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03/12/2007 |
NOVO DESPACHO: CSPCCO, CCTCI e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinária. Oficie-se e, após, publique-se.
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PL 1087/2007 Pareceres apresentados |
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Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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SBT 1 CCTCI => PL 1087/2007 |
Substitutivo |
24/11/2009 |
Rodrigo Rollemberg |
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PRL 1 CCTCI => PL 1087/2007 |
Parecer do Relator |
24/11/2009 |
Rodrigo Rollemberg |
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Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), pela aprovação, com substitutivo. |
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PRL 2 CCTCI => PL 1087/2007 |
Parecer do Relator |
31/05/2010 |
Rodrigo Rollemberg |
|
Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), pela rejeição. |
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|
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CSPCCO => PL 1087/2007 |
Parecer do Relator |
02/10/2007 |
William Woo |
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Parecer do Relator, Dep. William Woo (PSDB-SP), pela aprovação. |
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VTS 1 CSPCCO => PL 1087/2007 |
Voto em Separado |
07/11/2007 |
Iriny Lopes |
|
"Regula o acesso de dados cadastrais e aos sinais de comunicação telefônica e/ou telemática que importem na investigação criminal e dá outras providências". |
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PAR 1 CSPCCO => PL 1087/2007 |
Parecer de Comissão |
21/11/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
|
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Rita Camata e Marcelo Almeida, apresentou voto em separado a Deputada Iriny Lopes.
Parecer do Relator, Dep. William Woo (PSDB-SP), pela aprovação. |
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PL 1087/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 142/2008 CCTCI => PL 1087/2007 |
Requerimento |
23/09/2008 |
Rodrigo Rollemberg |
|
Requer realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 1.087/2007, de autoria do Sr. deputado Laerte Bessa. |
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|
Plenário (PLEN) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 2009/2007 => PL 1087/2007 |
Requerimento de Redistribuição |
13/11/2007 |
Julio Semeghini |
|
Requer a inclusão da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática no despacho de tramitação do Projeto de Lei nº 1087, de 2007. |
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REQ 2496/2015 => PL 1087/2007 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
13/07/2015 |
Laerte Bessa |
|
Requeiro o desarquivamento do PL 1087/2007 de minha autoria. |
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