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PL 5392/2001
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6824/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Laura Carneiro - PFL/RJ 20/09/2001
Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.
Explicação da Ementa
Inclui competência à Justiça da Infância  e da Juventude e ao Ministério Público, objetivando garantir proteção à criança e ao adolescente; desvincula o sistema recursal do Código de Processo Civil e aplica a Lei do Juizado Especial.
Indexação
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, matrícula, criança, ensino fundamental, dispensa, registro de nascimento, competência, Justiça da Infância e da Juventude, prisão provisória, agente, riscos, direitos, menor, pedido, guarda, tutela, destituição, pátrio poder, poder familiar, casamento, concessão, emancipação, designação, curador especial, ação de alimentos, óbito, autorização, representante, Ministério Público, encaminhamento, homologação, execução, processo, procedimento judicial, recurso judicial, aplicação, lei federal, juizado especial civil, juizado especial criminal, proposta, adolescente, aplicação imediata, defesa, educação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/05/2002 Apense-se ao PL-6824/2002.
(Novo Despacho).
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-6824/2002.
(Novo Despacho).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
20/09/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Laura Carneiro (PFL-RJ)
29/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
31/10/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 07 12 01 PÁG 62793 COL 02.
24/01/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
14/03/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Rita Camata
20/03/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
01/04/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
29/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-6824/2002.
(Novo Despacho).
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 231, DE 2007, pelo Deputado(a) Gastão Vieira, que solicita o desarquivamento de proposição.
28/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 372, DE 2007, pelo Deputado(a) Geddel Vieira Lima, que solicita o desarquivamento de proposição.
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 390, DE 2007, pelo Deputado(a) Eduardo Gomes, que solicita o desarquivamento de proposição.
09/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-231/2007.
DCD de 10 04 07 PÁG 15052 COL 01.
20/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-372/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD 21 04 07 PAG 18250 COL 01
24/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-390/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD..
DCD de 25 04 07 PÁG 18759 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5392/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/10/2001 Despacho à CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
29/05/2002 Apense-se ao PL-6824/2002.
(Novo Despacho).