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PL 5567/1985
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 9051/1995
Origem: PLS 7/1983
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - MOACYR DUARTE - PDS/RN 27/05/1985
Ementa
DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES PARA A DEFESA DE DIREITOS E ESCLARECIMENTOS DE SITUAÇÕES.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/05/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI Nº 9.051/95. DOFC 19 05 95 PAG 7126 COL 02. VETADO PARCIALMENTE (MSC 561/95-PE E MSG 284/95-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 19 05 95 PAG 7127 COL 01. MANTIDO O VETO. DCN2 22 09 95 PAG 16369 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/05/1985 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 28 05 85 PAG 5087 COL 03.
27/05/1985 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJ.
31/05/1985 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP THEODORO MENDES. DCN1 08 06 85 PAG 5783 COL 02.
19/06/1985 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP THEODORO MENDES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA.
02/08/1985 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 5567-A/85. DCN1 03 08 85 PAG 7623 COL 02.
05/04/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REDISTRIBUIÇÃO PELA MESA, DE ACORDO COM O ARTIGO TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
17/05/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR. (NOVO DESPACHO - ARTIGO TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 06/89).
17/05/1989 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 18 05 89 PAG 3564 COL 01.
02/06/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP JOSE MARIA EYMAEL. DCN1 03 06 89 PAG 4404 COL 03.
22/11/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE MARIA EYMAEL, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA. DCN1 03 03 90 PAG 0920 COL 01.
06/03/1990 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 5567-A/85. DCN1 21 02 90 PAG 0248 COL 01.
15/05/1990 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP AUGUSTO DE CARVALHO. DCN1 16 05 90 PAG 5019 COL 02.
15/05/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR (EMENDA DE PLENARIO).
25/05/1990 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP JOSE MARIA EYMAEL (EMENDA DE PLENARIO). DCN1 26 05 90 PAG 5762 COL 01.
17/10/1990 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PARECER DO RELATOR, DEP JOSE MARIA EYMAEL, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. VISTA AO DEP MESSIAS GOIS. DCN1 20 11 90 PAG 12378 COL 01.
08/04/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP JOSE MARIA EYMAEL (EMENDA DE PLENARIO). DCN1 01 05 91 PAG 5103 COL 03.
08/05/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE MARIA EYMAEL, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBMENDA.
13/06/1991 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR AO PROJETO E A EMENDA DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 5567-B/85. DCN1 20 06 91 PAG 10309 COL 02.
08/08/1991 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO (ARTIGO 144, XVI DO REGIMENTO INTERNO). ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE UMA EMENDA PELO DEP JOÃO TOTA. DCN1 09 08 91 PAG 13346 COL 01.
08/08/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR. DCN1 09 08 91 PAG 13346 COL 01.
03/10/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP ADYLSON MOTTA (EMENDA DE PLENARIO).
25/03/1992 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ADYLSON MOTTA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO.
14/04/1992 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR AO PROJETO E AS EMENDAS DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 5567-C/85. DCN1 08 04 92 PAG 6333 COL 01.
28/10/1992 Plenário (PLEN)
VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. PREJUDICADAS A SUBEMENDA DA CCJR E AS EMENDAS DE PLENARIO. APROVAÇÃO DO PROJETO.
28/10/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. PL. 5567-D/85. DCN1 29 10 92 PAG 23686 COL 02.
28/10/1992 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO DEP MORONI TORGAN.
28/10/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 5567-D/85. DCN1 29 10 92 PAG 23687 COL 01.
09/11/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/243/92.
28/04/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 588/95, DO SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
18/05/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI Nº 9.051/95. DOFC 19 05 95 PAG 7126 COL 02. VETADO PARCIALMENTE (MSC 561/95-PE E MSG 284/95-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 19 05 95 PAG 7127 COL 01. MANTIDO O VETO. DCN2 22 09 95 PAG 16369 COL 01.
07/06/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 201/95-CN, DO SF, COMUNICANDO O VETO PARCIAL A ESTE PROJETO.
28/06/1995 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 284/95-CN.
28/06/1995 COMISSÃO MISTA (CPMI)
DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA: SENADORES: NEY SUASSUNA, PEDRO SIMON, BENEDITA DA SILVA. DEPUTADOS: ANTONIO GERALDO, ARY KARA, REGIS CARDOSO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 15 08 95. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO NO CONGRESSO: 25 08 95.
15/08/1995 COMISSÃO MISTA (CPMI)
ENCAMINHADO A SSCLC, FINDO O PRAZO NA COMISSÃO MISTA, SEM APRESENTAÇÃO DO RELATORIO.
20/09/1995 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO, EM GLOBO, DO VETO PARCIAL, PELO PROCESSO DE CEDULA UNICA. MANTIDO O VETO NO SENADO, DISPENSADA SUA APURAÇÃO NA CAMARA.