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PL 3109/2004
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Severino Cavalcanti - PP/PE 10/03/2004
Ementa
Altera a redação do art. 61 do Código Penal, que trata do conceito de reincidência para efeitos penais.
Explicação da Ementa
Considera reincidente o agente que comete novo crime já tendo sido condenado, ainda que não haja trânsito em julgado, e o agente que tiver sofrido medida de internação quando menor; alterando o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Indexação
Alteração, Código Penal, circunstância agravante, pena, critérios, reincidência, criminoso, condenação, Tribunal de Justiça, crime, fato anterior, apelação, pendência, julgamento, recurso especial, recurso extraordinário, agente, menor, infrator, medida sócio-educativa, internação, definição, Estatuto da Criança e do Adolescente, extinção, benefício, réu primário, condenado reincidente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/03/2004 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Redação
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/03/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Severino Cavalcanti (PP-PE).
25/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Redação
29/03/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/03/2004.
30/03/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
17/06/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Wagner Lago (PP-MA)
19/10/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Wagner Lago, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
01/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Vista conjunta aos Deputados Agnaldo Muniz, José Eduardo Cardozo e Luiz Eduardo Greenhalgh.
03/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de vista encerrado.
24/11/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Rejeitado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh
Designado Relator do Vencedor, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)
Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor, apresentou voto em separado o Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh
24/11/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer Vencedor, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
06/12/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 07/12/05 PÁG 59347 COL 02, Letra A.
12/12/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º  (5 sessões ordinárias a partir de 12/12/2005).
20/02/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
24/02/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.
24/05/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3109/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/03/2004 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Redação


PL 3109/2004    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 CCJC => PL 3109/2004 Voto em Separado 19/10/2004 Wagner Lago Parecer do Relator, Dep. Wagner Lago, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CCJC => PL 3109/2004 Substitutivo 19/10/2004 Wagner Lago O Congresso Nacional decreta
PAR 1 CCJC => PL 3109/2004 Parecer de Comissão 24/11/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor, apresentou voto em separado o Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh.
Parecer Vencedor, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
PRV 1 CCJC => PL 3109/2004 Parecer Vencedor 24/11/2005 Luiz Eduardo Greenhalgh Parecer Vencedor, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.