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PL 3500/2008
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Bezerra - PMDB/MT 03/06/2008
Ementa
Dispõe sobre a execução de dívidas originárias de operações de crédito rural, altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Estabelece a forma de execução das dívidas de crédito rural, através de ajuizamento em Varas Cíveis do Poder Judiciário e a utilização de rito ordinário, proibindo a inscrição na Dívida Ativa e a execução pelo rito da execução fiscal.
Indexação
Alteração, Lei de Execução Fiscal, obrigatoriedade, ajuizamento, processo de execução, Vara Cível, Judiciário, execução, dívida, crédito rural, produtor rural, utilização, rito ordinário, proibição, inscrição, Dívida Ativa da União, execução fiscal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/06/2008 Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/02/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária). DCD de 18/02/16 PÁG 283 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/06/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT).
09/06/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
11/06/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/06/08 PÁG 26401 COL 02.
12/06/2008 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Recebimento pela CAPADR.
• Designado Relator, Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC)
13/06/2008 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 16/06/2008)
02/07/2008 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
10/07/2008 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAPADR, pelo Dep. Valdir Colatto
• Parecer do Relator, Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2008 da CAPADR.
08/10/2008 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
09/10/2008 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
09/10/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
09/10/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
14/10/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural publicado no DCD de 15/10/08, PÁG 43645 COL 01, Letra A.
11/12/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP)
05/03/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 06/03/2009)
18/03/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24/09/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Arnaldo Jardim
• Parecer do relator, Dep. Arnaldo Jardim, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
30/03/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. João Dado (PDT-SP)
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 144/2011, pelo Dep. Carlos Bezerra, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-144/2011.
21/03/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 22/03/2011)
05/04/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/11/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado João Dado (PDT-SP).
• Parecer do relator, Dep. João Dado, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
23/04/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. João Dado (PDT-SP)
14/11/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado João Dado (PDT-SP).
• Parecer do relator, Dep. João Dado, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
11/03/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. João Dado (SDD-SP), para atualizar legislação orçamentária.
10/04/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CFT, pelo Deputado João Dado (SDD-SP).
• Parecer do relator, Dep. João Dado, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
03/03/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 741/2015, pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que: "Nos termos do Parágrafo Único do Art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria:
PL 3360/2008
PL 3500/2008
PL 3619/2008
PL 3635/2008
PL 3804/2008
PL 3844/2008
PL 4029/2008
PL 4294/2008
PL 4414/2008
".
05/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-741/2015.
23/06/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA)
18/11/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CFT, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).
• Parecer do relator, Dep. Hildo Rocha, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda apresentada na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
23/11/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF.
25/11/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 3627/2015, pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que: "Requer a retirada do PL nº 3.500, de 2008, que dispõe sobre a execução de dívidas originárias de operações de crédito rural, altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, e dá outras providências".
03/12/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 11:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
08/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado ao Requerimento n. 3.627/2015, do seguinte teor: "Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 104, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Publique-se. Oficie-se."
09/12/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 10/12/15, PÁG 351 COL 01, Letra B.
10/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 11/12/2015).
16/02/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
17/02/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária). DCD de 18/02/16 PÁG 283 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3500/2008    Emendas apresentadas
PL 3500/2008    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/06/2008 Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 3500/2008    Pareceres apresentados
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CAPADR => PL 3500/2008 Parecer do Relator 10/07/2008 Valdir Colatto Parecer do Relator, Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2008 da CAPADR.
PAR 1 CAPADR => PL 3500/2008 Parecer de Comissão 08/10/2008 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2008 da CAPADR.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 4 CFT => PL 3500/2008 Parecer do Relator 10/04/2014 João Dado Parecer do relator, Dep. João Dado, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
PRL 5 CFT => PL 3500/2008 Parecer do Relator 18/11/2015 Hildo Rocha Parecer do relator, Dep. Hildo Rocha, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda apresentada na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
PAR 1 CFT => PL 3500/2008 Parecer de Comissão 03/12/2015 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator, Dep. Hildo Rocha, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda apresentada na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
PL 3500/2008    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 144/2011 => PL 3068/2008 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 08/02/2011 Carlos Bezerra Requer o desarquivamento de proposições.
REQ 741/2015 => PL 3360/2008 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 03/03/2015 Carlos Bezerra Nos termos do Parágrafo Único do Art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria:
PL 3360/2008
PL 3500/2008
PL 3619/2008
PL 3635/2008
PL 3804/2008
PL 3844/2008
PL 4029/2008
PL 4294/2008
PL 4414/2008
REQ 3627/2015 => PL 3500/2008 Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual 25/11/2015 Carlos Bezerra Requer a retirada do PL nº 3.500, de 2008, que dispõe sobre a execução de dívidas originárias de operações de crédito rural, altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, e dá outras providências.