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PEC 18/2020 (Fase 1 - CD)

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Transformada na Emenda Constitucional 107/2020

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal

24/06/2020

Ementa

Adia, em razão da pandemia do coronavírus (Covid-19), as eleições municipais de outubro de 2020 e os prazos eleitorais respectivos.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

24/06/2020

Submeta-se ao Plenário, excepcionalmente, tendo em vista a suspensão, determinada pelo §1º do art. 2º da Resolução n. 14/2020, das reuniões de comissões durante a emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19). Publique-seProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

02/07/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Emenda Constitucional 107/2020. DOU 03/07/20 PÁG 03 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (19)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

24/06/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o ofício nº 588/2020 do Senadp Federal, que  submete à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição n° 18, de 2020, constante do autógrafo junto, que "Adia, em razão da pandemia do coronavírus (Covid-19), as eleições municipais de outubro de 2020 e os prazos eleitorais respectivos".

•

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 18/2020, pelo Senado Federal, que "Adia, em razão da pandemia do coronavírus (Covid-19), as eleições municipais de outubro de 2020 e os prazos eleitorais respectivos. ".

•

Submeta-se ao Plenário, excepcionalmente, tendo em vista a suspensão, determinada pelo §1º do art. 2º da Resolução n. 14/2020, das reuniões de comissões durante a emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19). Publique-seProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

24/06/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/06/20 PÅG 473.

01/07/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1718/2020, pelo Deputado Bacelar  (PODE/BA), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1.175 de 2015, à PEC n° 18 de 2020".

•

Apresentação do Requerimento n. 1719/2020, pelo Deputado Bacelar  (PODE/BA), que "Requer a apensação do Projeto de Lei  nº 8.323 de 2017, à PEC n° 18 de 2020".

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Jhonatan de Jesus  (REPUBLIC/RR).

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Jhonatan de Jesus (REPUBLIC-RR).

01/07/2020

Plenário (PLEN) - 14:30 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Discussão, em turno único, da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2020.

•

Votação do Requerimento da Bancada do MDB, que solicita a retirada de pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2020.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 16; não: 466; total: 482.

•

Designado Relator, Dep. Jhonatan de Jesus (REPUBLIC-RR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Jhonatan de Jesus (REPUBLIC-RR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela admissibilidade da matéria.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), Dep. Joseildo Ramos (PT-BA), Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Rogério Correia (PT-MG) e Dep. Bia Kicis (PSL-DF).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação, quanto à admissibilidade, em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Maria do Rosário (PT-RS) e Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).

•

Aprovada a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2020.

•

Discussão em primeiro turno.

•

Designado Relator, Dep. Jhonatan de Jesus (REPUBLIC-RR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2020.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Jhonatan de Jesus (REPUBLIC-RR), pela Comissão especial que conclui pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2020.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), Dep. Bia Kicis (PSL-DF) e Dep. Tiago Dimas (SOLIDARI-TO).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em primeiro turno.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) e Dep. Paulo Teixeira (PT-SP).

•

Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2020, ressalvado os destaques. Sim: 402; não: 90; abstenções: 4; total: 496.

•

Retirado o DTQ 2: Bloco PP: Destaque para Votação em Separado do § 6º do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2020, (161, I)

•

Votação do DTQ 1: Bloco PP - Destaque para Votação em Separado do § 4º do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2020.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) e Dep. Danilo Forte (PSDB-CE).

•

Suprimido o texto. Sim: 71; não: 379; abstenção: 1; total: 451.

•

Votação do DTQ 4: Bloco PP: Destaque para Votação em Separado do Inciso I, do § 6º do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2020. (161,I)

•

Encaminharam a Votação: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) e Dep. Paulo Teixeira (PT-SP).

•

Suprimido o texto. Sim: 154; não: 316; total: 470.

•

Votação do DTQ 3: Bloco PP: Destaque para Votação em Separado do Inciso II e suas alíneas, do § 6º do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2020.(161, I)

•

Mantido o texto. Sim: 454; não: 3; abstenção: 1; total: 458.

•

Aprovada a Emenda de Redação n° 1. Sim: 442; não: 1; total: 443.

•

Discussão em segundo turno.

•

Encerrada a discussão

•

Votação em segundo turno.

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Aprovada em segundo turno a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2020; sim: 407; não: 70; abstenção: 1: total: 478.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Jhonatan de Jesus (REPUBLIC-RR).

•

Vai à promulgação a parte da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2020, não alterada pela Câmara dos Deputados.

01/07/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de quebra de interstício para inclusão de matéria prevista no art. 17, I, s (Agenda Mensal) na Ordem do Dia n. 1731/2020, pelo Deputado Aguinaldo Ribeiro  (PP/PB) e outros, que "Requerimento de quebra de interstício entre o 1º e o 2º turno para deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2020, que adia, em razão da pandemia do coronavírus (Covid-19), as eleições municipais de outubro de 2020 e os prazos eleitorais respectivos".

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pela Deputada Luizianne Lins  (PT/CE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado José Ricardo  (PT/AM).

•

Aprovado requerimento n. 1731/2020 do Sr. Aguinaldo Ribeiro que requerimento de quebra de interstício entre o 1º e o 2º turno para deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2020, que adia, em razão da pandemia do coronavírus (Covid-19), as eleições municipais de outubro de 2020 e os prazos eleitorais respectivos.

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Pedro Uczai  (PT/SC).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Airton Faleiro  (PT/PA).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pela Deputada Major Fabiana  (PSL/RJ).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Alencar Santana Braga  (PT/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Osmar Terra  (MDB/RS).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Henrique Fontana  (PT/RS).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado Osmar Terra  (MDB/RS).

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Jhonatan de Jesus (REPUBLIC/RR).

01/07/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 484/20/SGM-P.

02/07/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Autos à Seção de Autógrafos.

02/07/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pelo Deputado Neri Geller  (PP/MT).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pelo Deputado Neri Geller  (PP/MT).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pelo Deputado Neri Geller  (PP/MT).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pelo Deputado Neri Geller  (PP/MT).

02/07/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Emenda Constitucional 107/2020. DOU 03/07/20 PÁG 03 COL 01.

08/07/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Requerimento 1.719/2020, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 1.719/2020, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque tem por objeto proposições de espécies distintas.  Publique-se. Oficie-se."

•

Despacho exarado no Requerimento n. 1.718/2020, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 1.718/2020, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque tem por objeto proposições de espécies distintas.  Publique-se. Oficie-se."

15/12/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 14 MESA, pelo Deputado Vander Loubet (PT/MS).

21/12/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado na DVT n. 14/2020, conforme o seguinte teor: "Publique-se".