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PEC 18/2020 (Fase 1 - CD)
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Transformada na Emenda Constitucional 107/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal 24/06/2020
Ementa
Adia, em razão da pandemia do coronavírus (Covid-19), as eleições municipais de outubro de 2020 e os prazos eleitorais respectivos.
Indexação
Constituição Federal (1988), disciplinamento, adiamento, eleição municipal, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
24/06/2020
Submeta-se ao Plenário, excepcionalmente, tendo em vista a suspensão, determinada pelo §1º do art. 2º da Resolução n. 14/2020, das reuniões de comissões durante a emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19). Publique-seProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/07/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Emenda Constitucional 107/2020. DOU 03/07/20 PÁG 03 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (19) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/06/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o ofício nº 588/2020 do Senadp Federal, que  submete à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição n° 18, de 2020, constante do autógrafo junto, que "Adia, em razão da pandemia do coronavírus (Covid-19), as eleições municipais de outubro de 2020 e os prazos eleitorais respectivos".
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 18/2020, pelo Senado Federal, que "Adia, em razão da pandemia do coronavírus (Covid-19), as eleições municipais de outubro de 2020 e os prazos eleitorais respectivos.

".
Submeta-se ao Plenário, excepcionalmente, tendo em vista a suspensão, determinada pelo §1º do art. 2º da Resolução n. 14/2020, das reuniões de comissões durante a emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19). Publique-seProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
24/06/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/06/20 PÅG 473.
01/07/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1718/2020, pelo Deputado Bacelar  (PODE/BA), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1.175 de 2015, à PEC n° 18 de 2020".
Apresentação do Requerimento n. 1719/2020, pelo Deputado Bacelar  (PODE/BA), que "Requer a apensação do Projeto de Lei  nº 8.323 de 2017, à PEC n° 18 de 2020".
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Jhonatan de Jesus  (REPUBLIC/RR).
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Jhonatan de Jesus (REPUBLIC-RR).
01/07/2020 Plenário (PLEN) - 14:30 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
Discussão, em turno único, da admissibilidade
da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2020.
Votação do Requerimento da Bancada do MDB, que solicita a retirada de pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2020.
Encaminhou a Votação o Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 16; não: 466; total: 482.
Designado Relator, Dep. Jhonatan de Jesus (REPUBLIC-RR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Jhonatan de Jesus (REPUBLIC-RR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela admissibilidade da matéria.
Discutiram a Matéria: Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), Dep. Joseildo Ramos (PT-BA), Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Rogério Correia (PT-MG) e Dep. Bia Kicis (PSL-DF).
Encerrada a discussão.
Votação, quanto à admissibilidade, em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Maria do Rosário (PT-RS) e Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).
Aprovada a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2020.
Discussão em primeiro turno.
Designado Relator, Dep. Jhonatan de Jesus (REPUBLIC-RR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2020.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Jhonatan de Jesus (REPUBLIC-RR), pela Comissão especial que conclui pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2020.
Discutiram a Matéria: Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), Dep. Bia Kicis (PSL-DF) e Dep. Tiago Dimas (SOLIDARI-TO).
Encerrada a discussão.
Votação em primeiro turno.
Encaminharam a Votação: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) e Dep. Paulo Teixeira (PT-SP).
Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2020, ressalvado os destaques. Sim: 402; não: 90; abstenções: 4; total: 496.
Retirado o DTQ 2: Bloco PP: Destaque para Votação em Separado do § 6º do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2020, (161, I)
Votação do DTQ 1: Bloco PP - Destaque para Votação em Separado do § 4º do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2020.
Encaminharam a Votação: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) e Dep. Danilo Forte (PSDB-CE).
Suprimido o texto. Sim: 71; não: 379; abstenção: 1; total: 451.
Votação do DTQ 4: Bloco PP: Destaque para Votação em Separado do Inciso I, do § 6º do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2020. (161,I)
Encaminharam a Votação: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) e Dep. Paulo Teixeira (PT-SP).
Suprimido o texto. Sim: 154; não: 316; total: 470.
Votação do DTQ 3: Bloco PP: Destaque para Votação em Separado do Inciso II e suas alíneas, do § 6º do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2020.(161, I)
Mantido o texto. Sim: 454; não: 3; abstenção: 1; total: 458.
Aprovada a Emenda de Redação n° 1. Sim: 442; não: 1; total: 443.
Discussão em segundo turno.
Encerrada a discussão
Votação em segundo turno.
Aprovada em segundo turno a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2020; sim: 407; não: 70; abstenção: 1: total: 478.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Jhonatan de Jesus (REPUBLIC-RR).
Vai à promulgação a parte da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2020, não alterada pela Câmara dos Deputados.
01/07/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de quebra de interstício para inclusão de matéria prevista no art. 17, I, s (Agenda Mensal) na Ordem do Dia n. 1731/2020, pelo Deputado Aguinaldo Ribeiro  (PP/PB) e outros, que "Requerimento de quebra de interstício entre o 1º e o 2º turno para deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2020, que adia, em razão da pandemia do coronavírus (Covid-19), as eleições municipais de outubro de 2020 e os prazos eleitorais respectivos".
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pela Deputada Luizianne Lins  (PT/CE).
Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado José Ricardo  (PT/AM).
Aprovado requerimento n. 1731/2020 do Sr. Aguinaldo Ribeiro que requerimento de quebra de interstício entre o 1º e o 2º turno para deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2020, que adia, em razão da pandemia do coronavírus (Covid-19), as eleições municipais de outubro de 2020 e os prazos eleitorais respectivos.
Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Pedro Uczai  (PT/SC).
Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Airton Faleiro  (PT/PA).
Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pela Deputada Major Fabiana  (PSL/RJ).
Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Alencar Santana Braga  (PT/SP).
Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Osmar Terra  (MDB/RS).
Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Henrique Fontana  (PT/RS).
Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado Osmar Terra  (MDB/RS).
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Jhonatan de Jesus (REPUBLIC/RR).
01/07/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 484/20/SGM-P.
02/07/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Autos à Seção de Autógrafos.
02/07/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pelo Deputado Neri Geller  (PP/MT).
Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pelo Deputado Neri Geller  (PP/MT).
Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pelo Deputado Neri Geller  (PP/MT).
Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pelo Deputado Neri Geller  (PP/MT).
02/07/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Emenda Constitucional 107/2020. DOU 03/07/20 PÁG 03 COL 01.
08/07/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento 1.719/2020, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 1.719/2020, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque tem por objeto proposições de espécies distintas.  Publique-se. Oficie-se."
Despacho exarado no Requerimento n. 1.718/2020, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 1.718/2020, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque tem por objeto proposições de espécies distintas.  Publique-se. Oficie-se."
15/12/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação da Declaração de Voto n. 14 MESA, pelo Deputado Vander Loubet (PT/MS).
21/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado na DVT n. 14/2020, conforme o seguinte teor: "Publique-se".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 18/2020 (Fase 1 - CD)    Emendas apresentadas
PEC 18/2020 (Fase 1 - CD)    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/06/2020 Submeta-se ao Plenário, excepcionalmente, tendo em vista a suspensão, determinada pelo §1º do art. 2º da Resolução n. 14/2020, das reuniões de comissões durante a emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19). Publique-seProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
PEC 18/2020 (Fase 1 - CD)    Pareceres apresentados
Comissão Especial do Parecer Proferido em Plenário ()
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CEURG => PEC 18/2020 (Fase 1 - CD) Parecer Proferido em Plenário 01/07/2020 Jhonatan de Jesus Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Jhonatan de Jesus (REPUBLIC-RR), pela Comissão especial que conclui pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2020.
PPP 1 CCJC => PEC 18/2020 (Fase 1 - CD) Parecer Proferido em Plenário 01/07/2020 Jhonatan de Jesus Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Jhonatan de Jesus (REPUBLIC-RR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela admissibilidade da matéria.
RDF 1 => PEC 18/2020 (Fase 1 - CD) Redação Final 01/07/2020 Jhonatan de Jesus Adia, em razão da pandemia da Covid-19, as eleições municipais de outubro de 2020 e os prazos eleitorais respectivos.
PRLP 1 => PEC 18/2020 (Fase 1 - CD) Parecer Preliminar de Plenário 01/07/2020 Jhonatan de Jesus Parecer preliminar de Plenário do Relator, Dep. Jhonatan de Jesus (REPUBLIC-RR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2020.
PRLP 2 => PEC 18/2020 (Fase 1 - CD) Parecer Preliminar de Plenário 01/07/2020 Jhonatan de Jesus
DVT 1 => PEC 18/2020 (Fase 1 - CD) Declaração de Voto 01/07/2020 Luizianne Lins Adia, em razão da pandemia do coronavírus (Covid-19), as eleições municipais de outubro de 2020 e os prazos eleitorais respectivos
DVT 2 => PEC 18/2020 (Fase 1 - CD) Declaração de Voto 01/07/2020 José Ricardo DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO DESTAQUE 04 DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 18/2020
DVT 3 => PEC 18/2020 (Fase 1 - CD) Declaração de Voto 01/07/2020 Pedro Uczai Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do Destaque 03, para a PEC 18/2020 (FASE 1 - CD), realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 01/07/2020, votei SIM.
DVT 4 => PEC 18/2020 (Fase 1 - CD) Declaração de Voto 01/07/2020 Airton Faleiro Adia, em razão da pandemia do coronavírus (Covid-19), as eleições
municipais de outubro de 2020 e os prazos eleitorais respectivos.
DVT 5 => PEC 18/2020 (Fase 1 - CD) Declaração de Voto 01/07/2020 Major Fabiana Declara voto NÃO ao Destaque 04 da PEC 18/2020, que adia, em razão da pandemia do coronavírus
(Covid-19), as eleições municipais de outubro de 2020 e os prazos eleitorais respectivos.
DVT 6 => PEC 18/2020 (Fase 1 - CD) Declaração de Voto 01/07/2020 Alencar Santana Braga Declaração de voto, DTQ 3 do Bloco do PP - Pretende suprimir do TSE a possibilidade de adaptar prazos para fiscalização das seções eleitorais, horários de votação etc., de acordo com o que a situação exigir.
DVT 7 => PEC 18/2020 (Fase 1 - CD) Declaração de Voto 01/07/2020 Osmar Terra Adia, em razão da pandemia do coronavírus (Covid-19), as eleições municipais de outubro de 2020 e os prazos eleitorais respectivos.
DVT 8 => PEC 18/2020 (Fase 1 - CD) Declaração de Voto 01/07/2020 Henrique Fontana Declaração de voto
DVT 9 => PEC 18/2020 (Fase 1 - CD) Declaração de Voto 01/07/2020 Osmar Terra Adia, em razão da pandemia do coronavírus (Covid-19), as eleições municipais de outubro de 2020 e os prazos eleitorais respectivos.
DVT 10 => PEC 18/2020 (Fase 1 - CD) Declaração de Voto 02/07/2020 Neri Geller Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação da PEC 18/2020 - Adiamento das Eleições, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) de 01/07/2020, em 2º Turno, votei SIM, pelo adiamento da data das eleições.
DVT 11 => PEC 18/2020 (Fase 1 - CD) Declaração de Voto 02/07/2020 Neri Geller Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação da Emenda de Redação nº 1, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) de 01/07/2020, em 1º Turno, votei SIM, pela aprovação da respectiva emenda de redação
DVT 12 => PEC 18/2020 (Fase 1 - CD) Declaração de Voto 02/07/2020 Neri Geller Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do Destaque nº 4 (PP), para Votação em Separado do Inciso I, do § 6º do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2020 (161,I), realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) de 01/07/2020, em 1º Turno, votei NÃO, pela supressão do texto.
DVT 13 => PEC 18/2020 (Fase 1 - CD) Declaração de Voto 02/07/2020 Neri Geller Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do Destaque nº 3 (PP), para Votação em Separado do Inciso II e suas alíneas, do § 6º do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2020 (161, I), realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) de 01/07/2020, em 1º Turno, votei SIM, pela manutenção do texto do relator.
DVT 14 => PEC 18/2020 (Fase 1 - CD) Declaração de Voto 15/12/2020 Vander Loubet  Adia, em razão da pandemia do coronavírus (Covid-19), as eleições municipais de outubro de 2020 e os prazos eleitorais respectivos.
PEC 18/2020 (Fase 1 - CD)    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1718/2020 Requerimento de Apensação 01/07/2020 Bacelar Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1.175 de 2015, à PEC n° 18 de 2020.
REQ 1719/2020 Requerimento de Apensação 01/07/2020 Bacelar Requer a apensação do Projeto de Lei  nº 8.323 de 2017, à PEC n° 18 de 2020.
REQ 1731/2020 Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 01/07/2020 Aguinaldo Ribeiro Requerimento de quebra de interstício entre o 1º e o 2º turno para deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2020, que adia, em razão da pandemia do coronavírus (Covid-19), as eleições municipais de outubro de 2020 e os prazos eleitorais respectivos.