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PL 5284/2020
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 14365/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Abi-Ackel - PSDB/MG 26/11/2020
Ementa
Altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios e os limites de impedimentos ao exercício da advocacia.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 13.105 de 2015.
Indexação
Alteração, Estatuto da OAB, critério, associação, Sociedade de advogados, Sociedade unipessoal, advogado associado, prestação de serviços, participação nos resultados, ausência, vínculo empregatício. _ Honorários advocatícios, arbitramento judicial. _ Advogado, atividade privativa, consultoria jurídica, Assessoramento jurídico. _ Quebra, inviolabilidade, local de trabalho, Advogado. _ Diretrizes, delação premiada, advogado. _ Regime de trabalho, advogado, empregado. _ Estágio profissional, advocacia, Trabalho a distância. _ Competência, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Conselho Federal, fiscalização, mediação judicial, relação jurídica, advogado associado, sociedade de advogados.   _ Alteração, Código de Processo Civil (2015), critério, fixação, honorários advocatícios, Ação judicial.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/12/2020 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/03/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
10/03/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
28/10/2021 Plenário (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal de novos autógrafos, por meio do Of. nº 427/2022/ SGM-P.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (44) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (18) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/11/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 5284/2020, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que: "Altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios e os limites de impedimentos ao exercício da advocacia.

NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal".
08/12/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2880/2020, pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB/AC) e outros, que "Altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios e os limites de impedimentos ao exercício da advocacia".
10/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
11/12/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/12/20 PÅG 25.
14/12/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CCJC.
• Encaminhado à CCJC.
• Encaminhado à CFT.
• Encaminhado à CFT.
14/12/2020 Plenário (PLEN)
• Aprovado requerimento n. 2880/2020 da Sra. Perpétua Almeida que requer regime de urgência para apreciação do PL nº 5.284, de 2020.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2880/2020.
15/12/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
17/12/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 2977/2020, pelo Deputado Arthur Lira (PP/AL), que "Requer retirada de assinatura em proposição de autoria coletiva voluntária – Emenda de Plenário nº 3 apresentada ao PL 5284/2020. ".
• Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 2978/2020, pelo Deputado Arthur Lira (PP/AL), que "Requer retirada de assinatura em proposição de autoria coletiva voluntária – Emenda de Plenário nº 4 apresentada ao PL 5284/2020. ".
• Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 2979/2020, pelo Deputado Arthur Lira (PP/AL), que "Requer retirada de assinatura em proposição de autoria coletiva voluntária – Emenda de Plenário nº 5 apresentada ao PL 5284/2020. ".
• Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 2980/2020, pelo Deputado Arthur Lira (PP/AL), que "Requer retirada de assinatura em proposição de autoria coletiva voluntária – Emenda de Plenário nº 6 apresentada ao PL 5284/2020. ".
17/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 2978/2020, conforme o seguinte teor: "Recebo como requerimento de retirada de proposição. Defiro a retirada da Emenda de Plenário n. 4, apresentada ao Projeto de Lei n. 5284/2020, nos termos do artigo 104, §2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.
• Deferido o Requerimento n. 2977/2020, conforme o seguinte teor: Recebo como requerimento de retirada de proposição. Defiro a retirada da Emenda de Plenário n. 3, apresentada ao Projeto de Lei n. 5284/2020, nos termos do artigo 104, §2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.
• Deferido o Requerimento n. 2979/2020, conforme o seguinte teor: Recebo como requerimento de retirada de proposição. Defiro a retirada da Emenda de Plenário n. 5, apresentada ao Projeto de Lei n. 5284/2020, nos termos do artigo 104, §2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.
• Deferido o Requerimento n. 2980/2020, conforme o seguinte teor: Recebo como requerimento de retirada de proposição. Defiro a retirada da Emenda de Plenário n. 6, apresentada ao Projeto de Lei n. 5284/2020, nos termos do artigo 104, §2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.
17/12/2020 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/12/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
18/12/2020 Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/12/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
18/12/2020 Plenário (PLEN) - 17:32 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/12/2020 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/12/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 5 PLEN, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
21/12/2020 Plenário (PLEN) - 19:44 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/12/2020 Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Retirado de pauta, de ofício.
22/12/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 6 PLEN, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
22/12/2020 Plenário (PLEN) - 16:53 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/02/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
10/03/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
10/03/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
11/08/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Por força da urgência do art. 155 do RICD foi devolvido à COPER.
31/08/2021 Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/09/2021 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/09/2021 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/09/2021 Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/09/2021 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
23/09/2021 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/09/2021 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/09/2021 Plenário (PLEN) - 09:30 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/09/2021 Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
29/09/2021 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/09/2021 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/10/2021 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/10/2021 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/10/2021 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 7 PLEN, pelo Deputado Lafayette de Andrada  (REPUBLIC/MG).
06/10/2021 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/10/2021 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/10/2021 Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/10/2021 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/10/2021 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
26/10/2021 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/10/2021 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/10/2021 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
03/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 8 PLEN, pelo Deputado Lafayette de Andrada  (REPUBLIC/MG).
09/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 9 PLEN, pelo Deputado Lafayette de Andrada  (REPUBLIC/MG).
15/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 10 PLEN, pelo Deputado Lafayette de Andrada  (REPUBLIC/MG).
• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 11 PLEN, pelo Deputado Lafayette de Andrada  (REPUBLIC/MG).
15/02/2022 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 12 PLEN, pelo Deputado Lafayette de Andrada  (REPUBLIC/MG).
16/02/2022 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Discussão em turno único.
• Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação.
• Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
• Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo apresentado.
• Discutiram a Matéria: Dep. Leo de Brito (PT-AC), Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
• Encerrada a discussão.
• O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 17.
• As Emendas de Plenário de nºs 8, 15 e 17 não obtiveram apoiamento regimental.
• As Emendas de Plenário de nºs 3, 4, 5 e 6 foram retiradas pelo autor.
• Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição.
• Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
• Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição.
• Votação em turno único.
• Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Leo de Brito (PT-AC).
• Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.284, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques.
• Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas.
• Votação das Emendas de Plenário ao Substitutivo, com parecer pela rejeição.
• Rejeitadas as Emendas de Plenário ao Substitutivo.
• Votação do DTQ 10: NOVO: Destaque para votação em separado do § 6º-C do artigo 7º da Lei 8.906 de 1994, incluído pelo Art. 3º do PL 5284/2020, com vistas à sua supressão. (art. 161, I)
• Encaminharam a Votação: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG).
• Mantido o texto. Sim: 309; não: 60; abstenção: 1; total: 370.
• Votação do DTQ 12: PSL: destaque do §6º-F do art. 7º, da lei 8906/1994, na redação dada pelo art. 3º do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei 5.284/2020, e, por decorrência, do §6º-G e do §6º-H, ambos do mesmo dispositivo, para suprimi-los; (art. 161, I)
• Mantido o texto. Sim: 295; não: 103; abstenção: 3; total: 401.
• Votação do DTQ 8: PT: Destaque do art. 15, da Lei 8.906, de 1994, alterado pelo art. 3º do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 5.284. (art. 161, I)
• Mantido o texto. Sim: 240; não: 99; abstenção: 2; total: 341.
• Votação do DTQ 15: PT: Destaque do §13 do art. 15 da Lei 8.906, de 1994, alterado pelo art. 3º do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 5.284, de 2020. (art. 161, I)
• Suprimido o texto. Sim: 102; não: 250; abstenção: 1; total: 353.
• Votação do DTQ 9: PT: Destaque do artigo 17-A e, por decorrência, do artigo 17-B, da Lei 8.906, de 1994, alterado pelo art. 3º do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 5.284, de 2020. (art. 161, I)
• Mantido o texto. Sim: 258; não: 97; abstenção: 1; total: 356.
• Votação do DTQ 13: PROS: Emenda de Plenário n. 14 (art. 161, II)
• Aprovada a Emenda de Plenário nº 14. Sim: 257; não: 168; abstenção: 2; total: 427.
• Votação do DTQ 14: PSOL: Destaque para votação em separado do art. 54 e, por decorrência, do art. 58 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, ambos constantes do art. 3° do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei n. 5.284, de 2020, para fins de supressão. (art. 161, I)
• Encaminhou a Votação a Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
• Mantido o texto. Sim: 306; não: 108; abstenção: 1; total: 415.
• Votação do DTQ 16: PL: Emenda de Plenário n. 17 (art. 161, II)
• Rejeitada a Emenda de Plenário nº 17. Sim: 123; não: 282; abstenção: 1; total: 406.
• Retirado o DTQ 1: PDT: Emenda de Plenário nº 2 (art. 161, II)
• Retirado o DTQ 2: PDT: Emenda de Plenário nº 7 (art. 161, II)
• Retirado o DTQ 3: NOVO: Destaque para a votação em separado do artigo 4º do Substitutivo apresentado ao PL 5284/2020, e por decorrência os parágrafos 6º-A e 6º-B do artigo 7º da Lei n. 8.906/94, incluídos pelo artigo 3º do Substitutivo, com vistas à supressão. (art. 161, I)
• Retirado o DTQ 4: NOVO: Destaque para votação em separado do artigo 7º da Lei n. 8.906/94, alterado pelo artigo 3º do Substitutivo apresentado ao PL 5284/20, com vistas à supressão. (art. 161, I)
• Retirado o DTQ 5: PT: destaque do §14, do art. 15 do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 5.284, de 2020. (art. 161, I)
• Retirado o DTQ 6: PT: destaque do artigo 17-A e, por decorrência, do artigo 17-B, do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 5.284, de 2020. (art. 161, I)
• Retirado o DTQ 7: PT: Destaque do §14, do art. 15, da Lei 8.906, de 1994, alterado pelo art. 3º, do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 5.284, de 2020. (art. 161, I)
• Retirado o DTQ 11: PSL: destaque do §6º-A do art. 7º, da Lei 8906/1994, na redação dada pelo art. 3º do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei 5.284/2020, e, por decorrência, do §6º-B do mesmo dispositivo, para suprimi-los; (art. 161, I)
• Votação da Emenda de Redação nº 1.
• Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS-MG).
• A Matéria vai ao Senado Federal (PL 5.284-A/2020).
16/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 13 PLEN, pelo Deputado Lafayette de Andrada  (REPUBLIC/MG).
• Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Lafayette de Andrada  (REPUBLIC/MG).
• Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
18/02/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Autos à Seção de Autógrafos.
18/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 50/2022/SGM-P.
13/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 392/2022 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção
02/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 14365/2022. DOU 03/06/22 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 275/22-PE). Razões do veto: DOU 03/06/22 PÁG 05 COL 01.
Rejeitado o veto presidencial parcial em 08/07/22. DOU 08/07/22 PÁG 04 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
Promulgação da parte vetada. (MSC 365/22-PE). DOU 08/07/22 PÁG 07 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA.
28/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício n. 163/2022, do deputado Lafayette Andrada, referente a correção de erro material no substitutivo apresentado ao PL 5.284/2020.
• Despacho exarado no Of. 163/2022, conforme o seguinte teor: "Trata-se de ofício subscrito pelo Senhor Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA, por meio do qual informa “que foi verificado erro material no substitutivo apresentado no parecer ao PL 5.284/2020, de 16/02/2022 (PRLP nº 13)”. Informa, outrossim, o relator da matéria ter havido uma “construção equivocada do art. 7º da Lei n. 8.906, de 1994, pois o texto do substitutivo dava nova redação aos §§ 1º e 2º do referido artigo quando, na verdade, pretendia-se incluir novos parágrafos ao dispositivo com a manutenção do conteúdo dos §§ 1º e 2º então vigentes”. Informa, por derradeiro, que “a sobreposição de fato não ocorreu porque, em termos de técnica legislativa, quando um texto de alteração é muito distinto do vigente, a praxe da Casa é a de revogar o texto vigente e incluir o aprovado numa nova numeração, exatamente para não haver eventual remissão equivocada. Todavia, como os §§ 1º e 2º do substitutivo apresentavam temática diversa dos §§ 1º e 2º vigentes, a CCJC revogou os referidos parágrafos da lei”. Requer, portanto, “nos termos do art. 199 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a correção dos autógrafos enviados desta Casa ao Senado Federal para as devidas providências de republicação pelo Poder Executivo, visto que o projeto já foi sancionado”. Diante do exposto e à vista do expresso assentimento e reconhecimento do equívoco por parte das Lideranças envolvidas, esta Presidência defere o pleito do Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA, relator da matéria, para determinar sejam encaminhados ao Senado Federal, na forma do art. 199, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, novos autógrafos do Projeto de Lei n. 5.284/2020, corrigindo-se a falha apontada e sanando-se, portanto, a inexatidão verificada no texto encaminhado pelo Ofício n. 50/2022/SGM-P. Dê-se conhecimento ao Plenário. Publique-se. Oficie-se".
• Leitura do Ofício nº 427/2022-SGM-P, que encaminha novos autógrafos com correção de inexatidão material verificada no texto enviado ao Senado Federal em 18/02/2022.
• Apresentação do Autógrafo n. 2 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
• Remessa ao Senado Federal de novos autógrafos, por meio do Of. nº  427/2022/ SGM-P.
15/07/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 301/2022 (CN), informando restituição ao Senado Federal pela Presidência da República de autógrafo das partes vetadas do projeto de lei promulgadas.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5284/2020    Emendas apresentadas
PL 5284/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/12/2020 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 5284/2020    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CCJC => PL 5284/2020 Parecer às Emendas de Plenário 16/02/2022 Lafayette de Andrada Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição.
SBT 1 CCJC => PL 5284/2020 Substitutivo 16/02/2022 Lafayette de Andrada
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CFT => PL 5284/2020 Parecer às Emendas de Plenário 16/02/2022 Lafayette de Andrada Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CTASP => PL 5284/2020 Parecer às Emendas de Plenário 16/02/2022 Lafayette de Andrada Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PL 5284/2020 Autógrafo 18/02/2022 CÂMARA DOS DEPUTADOS
AA 2 MESA => PL 5284/2020 Autógrafo 28/06/2022 CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PL 5284/2020 Parecer Proferido em Plenário 16/02/2022 Lafayette de Andrada Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo apresentado.
PPP 1 CFT => PL 5284/2020 Parecer Proferido em Plenário 16/02/2022 Lafayette de Andrada Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
PPP 1 CTASP => PL 5284/2020 Parecer Proferido em Plenário 16/02/2022 Lafayette de Andrada Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação.
PRLP 1 => PL 5284/2020 Parecer Preliminar de Plenário 15/12/2020 Lafayette de Andrada Altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios e os limites de impedimentos ao exercício da advocacia.
PRLP 2 => PL 5284/2020 Parecer Preliminar de Plenário 17/12/2020 Lafayette de Andrada Altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios e os limites de impedimentos ao exercício da advocacia.
PRLP 3 => PL 5284/2020 Parecer Preliminar de Plenário 18/12/2020 Lafayette de Andrada Altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios e os limites de impedimentos ao exercício da advocacia.
PRLP 4 => PL 5284/2020 Parecer Preliminar de Plenário 21/12/2020 Lafayette de Andrada Altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios e os limites de impedimentos ao exercício da advocacia.
PRLP 5 => PL 5284/2020 Parecer Preliminar de Plenário 21/12/2020 Lafayette de Andrada Altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios e os limites de impedimentos ao exercício da advocacia.
PRLP 6 => PL 5284/2020 Parecer Preliminar de Plenário 22/12/2020 Lafayette de Andrada Altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios e os limites de impedimentos ao exercício da advocacia.
PRLP 7 => PL 5284/2020 Parecer Preliminar de Plenário 06/10/2021 Lafayette de Andrada Altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios e os limites de impedimentos ao exercício da advocacia.
PRLP 8 => PL 5284/2020 Parecer Preliminar de Plenário 03/11/2021 Lafayette de Andrada Altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios e os limites de impedimentos ao exercício da advocacia.
PRLP 9 => PL 5284/2020 Parecer Preliminar de Plenário 09/11/2021 Lafayette de Andrada Altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios e os limites de impedimentos ao exercício da advocacia.
PRLP 10 => PL 5284/2020 Parecer Preliminar de Plenário 15/02/2022 Lafayette de Andrada Altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios e os limites de impedimentos ao exercício da advocacia.
PRLP 11 => PL 5284/2020 Parecer Preliminar de Plenário 15/02/2022 Lafayette de Andrada Altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios e os limites de impedimentos ao exercício da advocacia.
RDF 1 => PL 5284/2020 Redação Final 16/02/2022 Lafayette de Andrada Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
PRLP 12 => PL 5284/2020 Parecer Preliminar de Plenário 16/02/2022 Lafayette de Andrada Altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios e os limites de impedimentos ao exercício da advocacia.
PRLP 13 => PL 5284/2020 Parecer Preliminar de Plenário 16/02/2022 Lafayette de Andrada Altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios e os limites de impedimentos ao exercício da advocacia.
PRLE 1 => PL 5284/2020 Parecer Preliminar às Emendas de Plenário 16/02/2022 Lafayette de Andrada Altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios e os limites de impedimentos ao exercício da advocacia.
DVT 1 => PL 5284/2020 Declaração de Voto 16/02/2022 João Daniel DVT DTQ 10 ao PL 5.284/2020
DVT 2 => PL 5284/2020 Declaração de Voto 16/02/2022 José Airton Félix Cirilo Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na VOTAÇÃO NOMINAL do DTQ 12 – PSL ao PL 5284/2020, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 16 de fevereiro de 2022, declaro que votei SIM, ao texto.
DVT 3 => PL 5284/2020 Declaração de Voto 16/02/2022 João Daniel DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO  - DTQ 8 - PL 5.284/2020
DVT 4 => PL 5284/2020 Declaração de Voto 16/02/2022 Rejane Dias DECLARAÇÃO DE VOTO AO DESTAQUE 8 DO PL 5.284/2020 que altera o Estatuto da OAB, relativamente às atividades privativas de advogado, à fiscalização, à competência, às prerrogativas, às sociedades de advogados, ao advogado associado, aos honorários advocatícios e aos limites de impedimentos ao exercício da advocacia
DVT 5 => PL 5284/2020 Declaração de Voto 16/02/2022 José Airton Félix Cirilo Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na VOTAÇÃO NOMINAL do DTQ 15 – PT ao PL 5284/2020, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 16 de fevereiro de 2022, declaro que votei PT VOTA NÃO, ao texto .
DVT 6 => PL 5284/2020 Declaração de Voto 16/02/2022 Nereu Crispim Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declaro que na votação nominal do DTQ 08 (PT) - Destaque do art. 15, da Lei 8.906, de 1994, alterado pelo art. 3º do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 5.284.
DVT 7 => PL 5284/2020 Declaração de Voto 16/02/2022 Giovani Feltes Altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios e os limites de impedimentos ao exercício da advocacia.
DVT 8 => PL 5284/2020 Declaração de Voto 16/02/2022 Christiane de Souza Yared Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na sessão deliberativa extraordinária do dia 16 de fevereiro de 2022, na votação nominal do destaque 16, do PL 5284/2020 votei SIM, conforme orientação partidária.
DVT 9 => PL 5284/2020 Declaração de Voto 16/02/2022 Christiane de Souza Yared Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na sessão deliberativa extraordinária do dia 16 de fevereiro de 2022, na votação nominal do destaque 14, do PL 5284/2020 votei SIM, conforme orientação partidária.
DVT 10 => PL 5284/2020 Declaração de Voto 16/02/2022 Christiane de Souza Yared Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na sessão deliberativa extraordinária do dia 16 de fevereiro de 2022, na votação nominal do destaque 13, do PL 5284/2020 votei SIM, conforme orientação partidária.
DVT 11 => PL 5284/2020 Declaração de Voto 16/02/2022 Christiane de Souza Yared Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na sessão deliberativa extraordinária do dia 16 de fevereiro de 2022, na votação nominal do destaque 9, do PL 5284/2020 votei SIM, conforme orientação partidária.
DVT 12 => PL 5284/2020 Declaração de Voto 16/02/2022 Christiane de Souza Yared Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na sessão deliberativa extraordinária do dia 16 de fevereiro de 2022, na votação nominal do destaque 15, do PL 5284/2020 votei SIM, conforme orientação partidária.
DVT 13 => PL 5284/2020 Declaração de Voto 16/02/2022 Christiane de Souza Yared Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na sessão deliberativa extraordinária do dia 16 de fevereiro de 2022, na votação nominal do destaque 8, do PL 5284/2020 votei SIM, conforme orientação partidária.
DVT 14 => PL 5284/2020 Declaração de Voto 17/02/2022 Cristiano Vale Apresentação de Declaração Escrita de Voto na votação nominal da Sessão Deliberativa Extraordinária nº 007 (virtual), iniciada às 13h55, do dia 16 de fevereiro de 2022 - Câmara dos Deputados.
DVT 15 => PL 5284/2020 Declaração de Voto 17/02/2022 Lincoln Portela Declaração Escrita de Voto.
DVT 16 => PL 5284/2020 Declaração de Voto 17/02/2022 Abílio Santana 1) DTQ 12- PSL- §6º-F DO ART. 7º da Lei 8.906/94..., para supressão, votei NÃO, conforme orientação partidária.
2) DTQ 10- NOVO- §6º-C DO ART. 7º da Lei 8.906/94..., para supressão, votei NÃO, conforme orientação partidária.

3) DTQ 15- PT- §13º DO ART. 15 Da Lei 8.906/1994, alterado pelo substitutivo, votei SIM, conforme orientação partidária.
DVT 17 => PL 5284/2020 Declaração de Voto 17/02/2022 Carla Dickson Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD,
DECLARO QUE, na Votação Nominal do DTQ 9: PT – Destaque do artigo 17-A e,
por decorrência, do artigo 17-B, da Lei 8.906, de 1994, alterado pelo art. 3º do
substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 5.284, de 2020, e dá outras
providências, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (Virtual) do dia 16 de
dezembro de 2022, votei ao requerimento, conforme orientação do meu Partido -
PROS.
DVT 18 => PL 5284/2020 Declaração de Voto 17/02/2022 Carla Dickson Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD,
DECLARO QUE, na Votação Nominal do DTQ 15: PT – Destaque do §13 do art. 15
da Lei 8.906, de 1994, alterado pelo art. 3º do substitutivo apresentado ao
Projeto de Lei nº 5.284, de 2020, e dá outras providências, realizada na Sessão
Deliberativa Extraordinária (Virtual) do dia 16 de dezembro de 2022, votei ao
requerimento, conforme orientação do meu Partido - PROS.
DVT 19 => PL 5284/2020 Declaração de Voto 18/02/2022 Magda Mofatto Declaro que, com base no parágrafo único do art. 182 do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados (RICD), o meu voto SIM, ao DESTAQUE Nº 9 PT, na votação
nominal do PL 5284/2020, cuja votação ocorreu na Sessão Deliberativa Extraordinária
Virtual para apreciação e votação da matéria supracitada, em 16 de fevereiro de 2022 com
inicio as 13h55.
DVT 20 => PL 5284/2020 Declaração de Voto 22/03/2022 Lucas Gonzalez Projeto de lei 5284/2020 – DTQ 10
PL 5284/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2880/2020 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 08/12/2020 Perpétua Almeida Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 5.284, de 2020.