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PL 6280/2019 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Flaviano Melo - MDB/AC |
04/12/2019 |
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Ementa |
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Acrescenta parágrafos ao art. 53, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para assegurar o direito à compensação ao devedor que efetuar o pagamento de prestações na ordem inversa dos seus vencimentos. |
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Indexação |
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Alteração, Código de Defesa do Consumidor, garantia, devedor, compensação, pagamento, Prestação (pagamento), boleto bancário, descumprimento, ordem, prazo de vencimento, parcela vincenda. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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10/12/2019 |
Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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10/12/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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13/03/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Aprovado o Parecer. |
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07/05/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/05/2024) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
05/12/2023 -
Parecer da Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT), pela aprovação, com substitutivo.
13/03/2024 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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04/12/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 6280/2019, pelo Deputado Flaviano Melo (MDB/AC), que "Acrescenta parágrafos ao art. 53, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para assegurar o direito à compensação ao devedor que efetuar o pagamento de prestações na ordem inversa dos seus vencimentos". |
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10/12/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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11/12/2019 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Recebimento pela CDC. |
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11/12/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/12/19 PÁG 934. |
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18/12/2019 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Beto Pereira (PSDB-MS) |
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19/12/2019 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/12/2019) |
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11/03/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Beto Pereira, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) |
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30/03/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/12/2019 a 30/03/2021). Não foram apresentadas emendas. |
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27/04/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Célio Moura (PT-TO) |
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13/07/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
O Relator, Dep. Célio Moura , deixou de ser membro da Comissão |
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04/08/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG) |
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21/09/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB/MG). |
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Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela aprovação, com substitutivo. |
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22/09/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 23/09/2021) |
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29/09/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 22/09/2021 a 29/09/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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01/12/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Requerimento n. 2606/2021, pelo Deputado Heitor Freire (PSL/CE), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 6.280, de 2019, para análise de mérito na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)". |
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14/12/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o Requerimento n. 2.606/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.606/2021, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 6.280/2019 não se enquadra no campo temático da Comissão de Finanças e Tributação, delimitado no inciso X do art. 32 do RICD.Publique-se. Oficie-se". |
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27/04/2022 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Júlio Delgado, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022) |
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17/05/2022 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE) |
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31/01/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Silvio Costa Filho, deixou de ser membro da Comissão |
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22/03/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE) |
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23/03/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/03/2023) |
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12/04/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/03/2023 a 11/04/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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13/09/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
O Relator, Dep. Silvio Costa Filho, deixou de ser membro da Comissão |
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03/10/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT) |
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29/11/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 2 CDC (Parecer do Relator), pela Deputada Gisela Simona (UNIÃO/MT). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT), pela aprovação, com substitutivo. |
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30/11/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 01/12/2023) |
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01/12/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
A Relatora, Dep. Gisela Simona, deixou de ser membro da Comissão |
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05/12/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT) |
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• |
Apresentação do PRL n. 3 CDC (Parecer do Relator), pela Deputada Gisela Simona (UNIÃO/MT). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT), pela aprovação, com substitutivo. |
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12/12/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 30/11/2023 a 12/12/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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13/03/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 14:00 Reunião Deliberativa |
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Lido o Parecer pela Relatora Gisela Simona. |
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Discutiu a Matéria o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC). |
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Aprovado o Parecer. |
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14/03/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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14/03/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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14/03/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 15/03/2024 PAG 45, Letra A. |
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06/05/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE) |
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07/05/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/05/2024) |
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22/05/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/05/2024 a 22/05/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 6280/2019 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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10/12/2019 |
Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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PL 6280/2019 Pareceres apresentados |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDC => PL 6280/2019 |
Parecer do Relator |
21/09/2021 |
Júlio Delgado |
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Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CDC => PL 6280/2019 |
Substitutivo |
21/09/2021 |
Júlio Delgado |
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PRL 2 CDC => PL 6280/2019 |
Parecer do Relator |
29/11/2023 |
Gisela Simona |
|
Parecer da Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 2 CDC => PL 6280/2019 |
Substitutivo |
29/11/2023 |
Gisela Simona |
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PRL 3 CDC => PL 6280/2019 |
Parecer do Relator |
05/12/2023 |
Gisela Simona |
|
Parecer da Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT), pela aprovação, com substitutivo. |
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|
SBT 3 CDC => PL 6280/2019 |
Substitutivo |
06/12/2023 |
Gisela Simona |
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SBT-A 1 CDC => PL 6280/2019 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
14/03/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
|
Acrescenta parágrafos ao art. 53, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para assegurar o direito à compensação ao devedor que efetuar o pagamento de prestações na ordem inversa dos seus vencimentos. |
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PAR 1 CDC => PL 6280/2019 |
Parecer de Comissão |
14/03/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
|
Acrescenta parágrafos ao art. 53, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para assegurar o direito à compensação ao devedor que efetuar o pagamento de prestações na ordem inversa dos seus vencimentos. |
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PL 6280/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 2606/2021 |
Requerimento de Redistribuição |
01/12/2021 |
Heitor Freire |
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Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 6.280, de 2019, para análise de mérito na Comissão de Finanças e Tributação (CFT). |
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