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PL 6919/2017
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Cabo Sabino - PR/CE 15/02/2017
Ementa
Altera a Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010.
Explicação da Ementa
Torna obrigatória a manutenção de um exemplar em braile do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
Indexação
Alteração, Lei Federal, obrigatoriedade, estabelecimento comercial, prestação de serviços, disponibilidade, Código Defesa do Consumidor, sistema braile, acessibilidade, pessoa com deficiência visual.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/03/2017 Às Comissões de Defesa do Consumidor; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/02/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6919/2017, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE), que: "Altera a Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010".
09/03/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
10/03/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/03/17 PÁG 17 COL 01.
13/03/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
29/03/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. João Fernando Coutinho (PSB-PE)
30/03/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/03/2017)
11/04/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/08/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 7014/2017, pelo Deputado Rodrigo Martins (PSB-PI), que: "Requer a reconstituição dos Projetos de Leis nºs 2.566/1996, 6.704/2006, 6.902/2010, 3.847/2012, 8.135/2014, 1.305/2015,  2.768/2015, 2.781/2015, 4.668/2016, 5.221/2016,  6.797/2017, 6.855/2017, 6.919/2017, 7.124/2017".
17/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 7014/2017, conforme o seguinte teor de despacho: Defiro a reconstituição dos Projetos de Leis n. 2.566/1996, 6.704/2006, 6.902/2010, 3.847/2012, 8.135/2014, 1.305/2015, 2.768/2015, 2.781/2015, 4.668/2016, 5.221/2016, 6.797/2017, 6.855/2017, 6.919/2017 e 7.124/2017, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.
22/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CDC o projeto reconstituído.
23/08/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Designado Relator, Dep. Severino Ninho (PSB-PE)
03/10/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Severino Ninho (PSB-PE).
Parecer do Relator, Dep. Severino Ninho (PSB-PE), pela aprovação, com substitutivo.
04/10/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 05/10/2017)
17/10/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
18/10/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa
Não apreciado devido à saída temporária do Relator, Dep. Severinho Ninho, da Comissão.
06/11/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Severino Ninho (PSB-PE)
18/04/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 8457/2018, pelo Deputado Jose Stédile (PSB-RS), que: "Requer a reconstituição do Projeto de Lei nº 6.919/2017".
24/04/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 8.457/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a reconstituição do Projeto de Lei n. 6.919/2017, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
25/04/2018 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. José Carlos Araújo (PR-BA)
26/04/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CDC o projeto reconstituído.
11/07/2018 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado José Carlos Araújo (PR-BA).
Parecer do Relator, Dep. José Carlos Araújo (PR-BA), pela aprovação, com substitutivo.
13/11/2018 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CDC, pelo Dep. José Carlos Araújo
Parecer do Relator, Dep. José Carlos Araújo (PR-BA), pela aprovação, com substitutivo.
21/11/2018 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa
Lido parecer
Discutiu a Matéria o Dep. Cabo Sabino (AVANTE-CE).
Parecer com Complementação de Voto, Dep. José Carlos Araújo (PR-BA), pela aprovação, com substitutivo.
21/11/2018 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDC, pelo Dep. José Carlos Araújo
21/11/2018 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
27/11/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
27/11/2018 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Recebimento pela CPD.
28/11/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 29/11/18 PÁG 1079, Letra A.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
26/08/2019 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Devolução à CCP - arquivamento.
27/08/2019 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6919/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/03/2017 Às Comissões de Defesa do Consumidor; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 6919/2017    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CDC => PL 6919/2017 Substitutivo 03/10/2017 Severino Ninho Altera a Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010, para tornar igualmente obrigatória a manutenção de exemplar, em Braille, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais.
SBT 2 CDC => PL 6919/2017 Substitutivo 11/07/2018 José Carlos Araújo
PRL 3 CDC => PL 6919/2017 Parecer do Relator 13/11/2018 José Carlos Araújo Parecer do Relator, Dep. José Carlos Araújo (PR-BA), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 3 CDC => PL 6919/2017 Substitutivo 13/11/2018 José Carlos Araújo                             Altera a Lei n.º 12.291, de 20 de julho de 2010.
CVO 1 CDC => PL 6919/2017 Complementação de Voto 21/11/2018 José Carlos Araújo Parecer com Complementação de Voto, Dep. José Carlos Araújo (PR-BA), pela aprovação, com substitutivo.
PAR 1 CDC => PL 6919/2017 Parecer de Comissão 21/11/2018 Comissão de Defesa do Consumidor Aprovado o Parecer com Complementação de Voto..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. José Carlos Araújo (PR-BA), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 4 CDC => PL 6919/2017 Substitutivo 21/11/2018 José Carlos Araújo
SBT-A 1 CDC => PL 6919/2017 Substitutivo adotado pela Comissão 21/11/2018 Comissão de Defesa do Consumidor Acrescenta dispositivo à Lei n.º 12.291, de 20 de julho de 2010, para tornar obrigatória a disponibilização de link de acesso à integra do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, em formato acessível para a pessoa com deficiência,  pelos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
PL 6919/2017    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 7014/2017 => PL 2566/1996 Requerimento de Reconstituição de proposição 15/08/2017 Rodrigo Martins Requer a reconstituição dos Projetos de Leis nºs 2.566/1996, 6.704/2006, 6.902/2010, 3.847/2012, 8.135/2014, 1.305/2015,  2.768/2015, 2.781/2015, 4.668/2016, 5.221/2016,  6.797/2017, 6.855/2017, 6.919/2017, 7.124/2017.
REQ 8457/2018 => PL 6919/2017 Requerimento de Reconstituição de proposição 18/04/2018 Jose Stédile Requer a reconstituição do Projeto de Lei nº 6.919/2017.