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PL 480/2024
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4799/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Bacelar - PV/BA 28/02/2024
Ementa
Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para prever que o acesso nas instituições federais de educação superior nas vagas reservadas ocorrerá para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino fundamental e o ensino médio em escolas públicas.
Indexação
Alteração, Lei de Cotas de Ingresso nas Universidades (2012), reserva, vaga, Instituição federal de ensino, educação superior, ensino técnico, inaplicabilidade, estudante, aluno egresso, escola militar. _Situação, ausência, preenchimento, vaga, procedimento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/03/2024 Apense-se à(ao) PL-4799/2020.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/03/2024 Comissão de Educação (CE)
Devolvido ao Relator, Dep. Moses Rodrigues (UNIÃO-CE), para o PL 4799/2020, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/02/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 480/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Bacelar (PV/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para prever que o acesso nas instituições federais de educação superior nas vagas reservadas ocorrerá para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino fundamental e o ensino médio em escolas públicas. ".
12/03/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4799/2020.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
13/03/2024 Comissão de Educação (CE)
Recebimento pela CE.
13/03/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/2024 PAG 631
13/03/2024 Comissão de Educação (CE)
Devolvido ao Relator, Dep. Moses Rodrigues (UNIÃO-CE), para o PL 4799/2020, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 480/2024    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/03/2024 Apense-se à(ao) PL-4799/2020.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)