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MPV 908/2019 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Perdeu a Eficácia |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
29/11/2019 |
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Ementa |
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Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, domiciliados nos Municípios afetados pelas manchas de óleo. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 62, CF) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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07/04/2020 |
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 29/11/2019 a 05/12/2019.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 23/02/2020.
Congresso Nacional: 29/11/2019 a 08/03/2020.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/05/2020
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
29/11/2019 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (88) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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29/11/2019 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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29/11/2019 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Prazo para Emendas: 29/11/2019 a 05/12/2019.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 23/02/2020.
Congresso Nacional: 29/11/2019 a 08/03/2020.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/05/2020
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
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09/12/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício n. 574-CN, de 09/12/19, que comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação. |
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17/12/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Instalada a Comissão, é eleito Presidente o Deputado Raimundo Costa e designado Relator o Senador Rogério Carvalho. |
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02/03/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ato Declaratório n. 9, de 28/02/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 908, de 28/11/2019, pelo período de sessenta dias (DOU de 02/03/2020 - Seção 1 - pág. 1). |
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06/04/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício n. 85/2010, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória n. 908/2019, que "Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, domiciliados nos Municípios afetados pelas manchas de óleo". Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 88 (oitenta e oito) emendas. |
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Apresentação da Mensagem n. 628/2020, pelo Poder Executivo, que, submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória. |
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07/04/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. |
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07/04/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/04/20 PÅG 983 |
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16/04/2020 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 703/2020, pelo Deputado João Daniel (PT/SE), que "Requer inclusão da Medida Provisória nº 908/2019 que “Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, domiciliados nos Municípios afetados pelas manchas de óleo.”". |
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11/05/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Publicado o Ato n. 34, de 08/05/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 908, de 2019, no dia 07 de maio do corrente ano (DOU de 11/05/2020 - Seção 1 - página 1) |
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