PDL 345/2022

Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo

Situação:

Apensado ao PDL 341/2022

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Sâmia Bomfim - PSOL/SP, Glauber Braga - PSOL/RJ, Ivan Valente - PSOL/SP, Talíria Petrone - PSOL/RJ, Vivi Reis - PSOL/PA, Luiza Erundina - PSOL/SP, Fernanda Melchionna - PSOL/RS, Áurea Carolina - PSOL/MG

06/10/2022

Ementa

Susta o Decreto nº 11.216, de 30 de setembro de 2022, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2022, na parte referente ao contingenciamento no orçamento do Ministério da Educação (MEC), que implica redução na possibilidade de empenhar despesas das Instituições Federais de ensino superior no importe de R$ 328,5 milhões e R$ 147 milhões para os colégios federais.

Indexação

Sustação, Decreto, programação orçamentária e financeira, corte, orçamento, Ministério da Educação, contingenciamento, recursos públicos.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

31/10/2022

Apense-se à(ao) PDL-341/2022. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

01/11/2022

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PDL-341/2022

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

06/10/2022

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 345/2022, pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP) e outros, que "Susta o Decreto nº 11.216, de 30 de setembro de 2022, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2022, na parte referente ao contingenciamento no orçamento do Ministério da Educação (MEC), que implica redução na possibilidade de empenhar despesas das Instituições Federais de ensino superior no importe de R$ 328,5 milhões e R$ 147 milhões para os colégios federais".

31/10/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PDL-341/2022. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

01/11/2022

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, apensado ao PDL-341/2022

01/11/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/11/2022 PAG 101

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PDL 345/2022 Histórico de Despachos

Data

Despacho

31/10/2022

Apense-se à(ao) PDL-341/2022. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)