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PL 323/2007
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 12858/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Brizola Neto - PDT/RJ 07/03/2007
Ementa
Altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, que "dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências".
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, com a finalidade de cumprimento da meta prevista no inciso VI do caput do art. 214 e no art. 196 da Constituição Federal; altera a Lei n° 7.990, de 28 de dezembro de 1989; e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Dispõe sobre a aplicação de recursos provenientes de royalties do petróleo, exclusivamente para educação, ações ambientais, energia, pavimentação de rodovias, abastecimento e tratamento de água, irrigação e saneamento básico.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 64, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
05/07/2013 SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL: À Comissão Especial  destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 323, de 2007, do Sr. Brizola Neto, que "altera a Lei nº 9478, de 06 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências" (dispõe sobre a aplicação de recursos provenientes de royalties do petróleo)
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 273/13/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (8)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (5) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/03/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Brizola Neto (PDT-RJ).
04/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Apense-se a este o PL-381/2007.
Apense-se a este o PL-413/2007.
Apense-se a este o PL-445/2007.
10/04/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CDEIC, com as proposições PL-381/2007, PL-413/2007, PL-445/2007 apensadas.
10/04/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/4/2007 PAG 15268 COL 01
25/04/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. Albano Franco (PSDB-SE)
26/04/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 27/04/2007)
15/05/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/06/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Albano Franco
Parecer do Relator, Dep. Albano Franco (PSDB-SE), pela aprovação deste, do PL 381/2007, do PL 413/2007, e do PL 445/2007, apensados, com substitutivo.
08/06/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 11/06/2007)
20/06/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
10/07/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 14:30
Discutiram a Matéria: Dep. Albano Franco (PSDB-SE) e Dep. Miguel Corrêa Jr. (PT-MG).
Aprovado por Unanimidade o Parecer
11/07/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
11/07/2007 Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebimento pela CME, com as proposições PL-381/2007, PL-413/2007, PL-445/2007 apensadas.
11/07/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
11/07/2007 Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator, Dep. Andre Vargas (PT-PR)
12/07/2007 Comissão de Minas e Energia (CME)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 13/07/2007)
16/07/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 17/07/07, PÁG 36549 COL 01, Letra A.
09/08/2007 Comissão de Minas e Energia (CME)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/04/2008 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CME, pelo Dep. Andre Vargas
Parecer do Relator, Dep. Andre Vargas (PT-PR), pela rejeição deste, do PL 381/2007, do PL 413/2007, e do PL 445/2007, apensados.
15/10/2008 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
16/10/2008 Comissão de Minas e Energia (CME)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
16/10/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
16/10/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-381/2007, PL-413/2007, PL-445/2007 apensadas.
16/10/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À SGM o Ofício 163/08 - CME comunicando a divergência de pareceres com relação a este.
16/10/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido  OF 163/08, da  CME, comunicando que o PL 323/07 recebeu pareceres divergentes das comissões de méritos
22/10/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 323/07 e seus apensados, os PLs 381/07, 413/07 e 445/07, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se. Publique-se.
23/10/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CFT o Ofício n.º 1214/2008/SGM/P, de 22/10/2008, comunicando a transferência ao Plenário da apreciação deste e dos seus apensados (PLs 381/07, 413/07 e 445/07).
11/12/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Pedro Eugênio (PT-PE)
21/01/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 6668/2009.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
17/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-355/2011.
10/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4671/2012.
Apense-se a este(a) o(a) PL-4681/2012.
Apense-se a este(a) o(a) PL-4808/2012.
Apense-se a este(a) o(a) PL-4867/2012.
Apense-se a este(a) o(a) PL-4902/2012.
03/05/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5500/2013. Em razão da apensação, a matéria passa a tramitar em regime de Urgência Constitucional, nos termos do art. 64, §1º, da CF, c/c art. 143, parágrafo único, do RICD. Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 02/05/2013 a 16/06/2013. Sobresta a pauta a partir de: 17/06/2013.
Apense-se a este(a) o(a) PL-5397/2013.
03/05/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Publicado em Avulso, Letra A.
03/05/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-381/2007, PL-413/2007, PL-445/2007, PL-6668/2009, PL-4671/2012, PL-4681/2012, PL-4711/2012, PL-4718/2012, PL-4808/2012, PL-4867/2012, PL-4902/2012, PL-5500/2013, PL-5397/2013, PL-5453/2013 apensadas.
06/05/2013 Plenário (PLEN)
Prazo para apresentação de emendas em Plenário: Art. 64, §1º, da CF (5 sessões ordinárias a partir de 06/05/2013) ao PL 5.500/13 apensado a este.
07/05/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
09/05/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 7737/2013, pelos Deputados José Guimarães (PT-CE) e outros, que: "Requer redistribuição de matéria, PL 323/2007".
13/05/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 7737/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 7.737/2013, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 323/2007 para incluir a Comissão de Educação. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o disposto no art. 34, II, do RICD, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se."
ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 373/2007: às CE, CDEIC, CME, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Urgência art. 64 da CF.
14/05/2013 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
14/05/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
15/05/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCCJ memorando n° 51/2013 - COPER, solicitando devolução deste.
À CFT memorando n° 52/2013 - COPER, solicitando devolução deste.
15/05/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
16/05/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
Devolução à CCP, a pedido.
16/05/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado ao Requerimento n. 7737/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Em razão de erro material, retifico o despacho exarado no Requerimento n. 7.737/2013, em 13 de maio de 2013. Por conseguinte, defiro o Requerimento n. 7.737/2013, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 323/2007 para incluir a Comissão de Educação. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o disposto no art. 34, II, do RICD, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se."
ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 323/2007: às CE, CDEIC, CME, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Urgência art. 64 da CF.
20/05/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Publicado no DCD de 21/05/13, PÁG 19119 COL 02, Letra B.
23/05/2013 Plenário (PLEN)
Encerramento automático do prazo de emendamento em plenário.
23/05/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerrado o prazo para emendamento de Plenário, foram apresentadas 33 (trinta e três) emendas ao PL 5.500/13 apensado a este.
03/06/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Emendas apresentadas em Plenário publicadas - Avulso, DCD de 04/06/13 PÁG 21472 COL 02, Letra C.
05/06/2013 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.
05/06/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à PL032307
05/06/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 323, de
Recebimento pela PL032307, com as proposições PL-381/2007, PL-413/2007, PL-445/2007, PL-6668/2009, PL-4671/2012, PL-4681/2012, PL-4711/2012, PL-4718/2012, PL-4808/2012, PL-4867/2012, PL-4902/2012, PL-5500/2013, PL-5397/2013, PL-5453/2013 apensadas.
06/06/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 323, de
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 1/2013, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE), que: "Requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão para debater assunto referente à aplicação dos recursos provenientes dos royalties do petróleo para a educação".
11/06/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 323, de
Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 2/2013, pelo Deputado Waldenor Pereira (PT-BA), que: "Requer a realização de Audiência Pública com Ministro da Educação para subsidiar o debate relativo à aplicação dos Recursos dos Royalties".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 3/2013, pelo Deputado Waldenor Pereira (PT-BA), que: "Requer a realização de Audiência Pública com o Secretario de Educação Básica - MEC, Sr. Romeu Caputo, para subsidiar o debate relativo à aplicação dos Recursos dos Royalties".
Apresentação do Requerimento n. 5/2013, pelo Deputado Waldenor Pereira (PT-BA), que: "Requer a realização de Seminário em Salvador - Bahia para subsidiar o debate relativo à Lei que dispõe sobre a aplicação dos recursos dos Royalties".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 4/2013, pelo Deputado Waldenor Pereira (PT-BA), que: "Requer a realização de Audiência Pública com Secretário de Educação profissional e Tecnológica - MEC, Marco Antônio de Oliveira, para subsidiar o debate relativo à aplicação dos Recursos dos Royalties".
25/06/2013 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), para proferir o parecer pela Comissão Especial.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela Comissão Especial, que conclui pela pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária deste Projeto de Lei e dos de nºs 381/07, 413/07, 445/07, 6.668/09, 4.671/12, 4.681/12, 4.711/12, 4.718/12, 4.808/12, 4.867/12, 4.902/12, 5.397/13, 5.453/13 e 5.500/13, apensados; e das Emendas de Plenário apresentadas ao Projeto de Lei nº 5.500/13, apensado; e, no mérito, pela aprovação parcial deste Projeto de Lei e dos de nºs 413/07, 6.668/09, 4.671/12, 4.681/12, 4.711/12, 4.718/12, 4.808/12, 4.867/12, 4.902/12, 5.397/12, 5.453/13 e 5.500/13, apensados; pela aprovação integral das Emendas de Plenário nºs 6, 8, 13 e 14; e pela aprovação parcial das de nºs 1, 11, 12, 17, 20, 24 e 25, na forma do Substitutivo apresentado; e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 381/07 e 445/07, apensados; e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 2 a 5, 7, 9, 10, 15, 16, 18, 19, 21 a 23 e 26 a 33.
Discutiram a Matéria: Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), Dep. Rubens Bueno (PPS-PR), Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS) e Dep. Arnaldo Jordy (PPS-PA).
Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão.
25/06/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer proferido em Plenário pela Comissão Especial publicado em Avulso - Letra D.
25/06/2013 Plenário (PLEN) - 21:48 Sessão Deliberativa Extraordinária
Continuação da discussão em turno único.
Discutiu a Matéria a Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC).
Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Anthony Garotinho (PR-RJ).
Aprovado o Requerimento.
Encerrada a discussão.
A matéria foi emendada. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 34 a 37 ao PL nº 5.500/2013, apensado.
Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), para proferir o parecer às Emendas de Plenário, pela Comissão Especial.
Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação da Emenda nº 35 e pela rejeição das Emendas nºs 36 e 37 (A Emenda nº 34 foi retirada pelo autor).
Votação em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Eleuses Paiva (PSD-SP), Dep. Glauber Braga (PSB-RJ), Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE) e Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ).
Votação do destaque de preferência da Bancada do PT, para votação do Projeto de Lei nº 5.500/2013, apensado, sobre o Substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão Especial.
Encaminharam a Votação: Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS) e Dep. Sibá Machado (PT-AC).
25/06/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 323, de
Parecer Reformulado em Plenário pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela Comissão Especial, que conclui pela apresentação da Subemenda Substitutiva Global.
25/06/2013 Plenário (PLEN) - 21:48 Sessão Deliberativa Extraordinária
Retirado o destaque de preferência.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global apresentada pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques.
Ficam prejudicados a proposição inicial; as Emendas de Plenário; o Substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão Especial;  e os Projetos de Lei nºs 381/07, 413/07, 445/07, 6.668/09, 4.671/12, 4.681/12, 4.711/12, 4.718/12, 4.808/12, 4.867/12, 4.902/12, 5.397/13, 5.453/13 e 5.500/13, apensados.
Votação da Emenda nº 1, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Encaminhou a Votação a Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO).
Rejeitada a Emenda nº 1.
Retirado o Destaque de Bancada do DEM, para votação em separado da Emenda nº 35 ao PL 5.500/2013.
Retirado o Destaque de Bancada do PV, para votação em separado da Emenda nº 22 ao PL 5.500/2013.
Retirado o Destaque de Bancada do PDT, para votação em separado da Emenda nº 13 ao PL 5.500/2013.
Retirado o Destaque de Bancada do PPS, para votação em separado da Emenda nº 9, caput do art. 1º e o inciso III ao PL 5.500/2013.
Retirado o Destaque de Bancada do PDT, para votação em separado da Emenda nº 6 ao PL 5.500/2013.
Retirado o Destaque de Bancada do PCdoB, para votação em separado da Emenda nº 6 ao PL 5.500/2013.
Retirado o Destaque de Bancada do PSDB, para votação em separado da Emenda nº 5 ao PL 5.500/2013.
Retirado o Destaque de Bancada do PP, para votação em separado da Emenda nº 27 ao PL 5.500/2013.
Retirado o Destaque de Bancada do PSDB, para votação em separado da Emenda nº 18 ao PL 5.500/2013.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
Aprovada a redação final assinada pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE).
A matéria vai ao Senado Federal (PL 323-E/2007).
DCD de 26/06/13 PÁG 26189 COL 01.
26/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática dos PLs nºs  381/07, 413/07, 445/07, 6.668/09, 4.671/12, 4.681/12, 4.711/12, 4.718/12, 4.808/12, 4.867/12, 4.902/12, 5.397/13, 5.453/13 e 5.500/13, em face da declaração de prejudicialidade destes decorrente da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao PL nº 323/2007, principal.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.282/13/SGM-P.
05/07/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 323/2007, pelo Senado Federal, que: "Dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, com a finalidade de cumprimento da meta prevista no inciso VI do caput do art. 214 e no art. 196 da Constituição Federal, e dá outras providências".
05/07/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL: À Comissão Especial  destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 323, de 2007, do Sr. Brizola Neto, que "altera a Lei nº 9478, de 06 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências" (dispõe sobre a aplicação de recursos provenientes de royalties do petróleo)
05/07/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 6/7/13 PÁG 28756 COL 01, Letra F.
09/07/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8177/2013, pelo Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 323-F/2007".
09/07/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à PL032307.
09/07/2013 Plenário (PLEN)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 8177/2013 => PL 323/2007.
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 8.177, de 2013, dos Srs. José Guimarães, Líder do PT; Jovair Arantes, Líder do PTB; Eduardo Sciarra, Líder do PSD; Arthur Lira, Líder do PP; Manuela D'Ávila, Líder do PCdoB; Eduardo Cunha, Líder do PMDB; Sarney Filho, Líder do PV; André Moura, Líder do PSC; Rubens Bueno, Líder do PPS; André Figueiredo, Líder do PDT; Ronaldo Caiado, Líder do DEM; Anthony Garotinho, Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB; Domingos Sávio, Vice-Líder do PSDB; e Valtenir Pereira, Vice-Líder do PSB, que "Requer, com base no art. 155 do Regimento Interno, regime de urgência para a apreciação do PL 323-F/2007.
09/07/2013 Plenário (PLEN) - 20:02 Sessão Deliberativa Extraordinária
Retirado de pauta, de ofício.
10/07/2013 Plenário (PLEN) - 14:38 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 323 de 2007 (EXTRAPAUTA). DCD de 10/07/13 PÁG 29933 COL 01.
Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), para proferir o parecer pela Comissão Especial ao Substitutivo do Senado Federal apresentado ao Projeto de Lei nº 323 de 2007.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição de todo o Substitutivo do Senado Federal, com exceção do inciso II do artigo 2º, reestabelecendo o texto da Câmara dos Deputados.
Votação do Requerimento do Dep. Sarney Filho, Líder do PV, o qual solicita que a discussão da matéria se dê por partes ou grupos de artigos.
Encaminhou a Votação o Dep. Sarney Filho (PV-MA).
Retirado pelo autor o requerimento.
Discutiram a Matéria: Dep. Mário Heringer (PDT-MG), Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC), Dep. Izalci (PSDB-DF), Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão.
10/07/2013 Plenário (PLEN) - 19:45 Sessão Deliberativa Extraordinária
Continuação da discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 323 de 2007.
Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Silvio Costa (PTB-PE).
Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
Aprovado o Requerimento.
Encerrada a discussão.
Votação do Requerimento do Dep. Eduardo Cunha, Líder do PMDB, o qual solicita que a votação do Substitutivo do Senado Federal seja feita artigo por artigo.
Encaminharam a Votação: Dep. Raul Henry (PMDB-PE) e Dep. Ângelo Agnolin (PDT-TO).
Verificação da votação do requerimento solicitada pelos Dep. José Guimarães, Líder do PT, e Eduardo Cunha, Líder do PMDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passa-se à votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 165; não: 217; abstenção: 1; total: 383.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Eduardo Cunha, Líder do PMDB, que solicita votação nominal do art. 3º do Substitutivo do Senado Federal.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Eduardo Cunha, Líder do PMDB, que solicita votação nominal do art. 4º do Substitutivo do Senado Federal.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Sarney Filho, Líder do PV, o qual solicita que a votação da matéria se dê por partes ou grupo de artigos.
Retirado pelo autor, Dep. André Figueiredo, Líder do PDT, o Requerimento que solicita votação nominal para o Substitutivo do Senado Federal.
Votação em turno único.
Aprovado o inciso II do art. 2º do Substitutivo do Senado Federal, para substituir o inciso II do art. 2º do texto aprovado na Câmara dos Deputados, com parecer pela aprovação, ressalvados os destaques.
Rejeitados os demais dispositivos do Substitutivo do Senado Federal, com parecer pela rejeição, exceto o inciso II do art. 2º, para fins de manutenção de todo o restante do texto aprovado na Câmara dos Deputados, ressalvados os destaques.
Votação do Requerimento do Dep. Eduardo Cunha, Líder do PMDB, que solicita votação nominal para o art. 2º do Substitutivo do Senado Federal, objeto do Destaque da Bancada do PMDB.
Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Destaque de Bancada do PMDB.
Encaminharam a Votação: Dep. Sibá Machado (PT-AC), Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG) e Dep. Silvio Costa (PTB-PE).
Prejudicado o requerimento (em face do decurso do interstício).
Prejudicado o Requerimento do Dep. Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, o qual solicita quebra de interstício para votação do destaque da Bancada do PDT.
Votação do art. 2º do Substitutivo do Senado Federal, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB.
Verificação da votação solicitada pelo Dep. Eduardo Cunha, Líder do PMDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o dispositivo". Passa-se à  votação pelo processo nominal.
Prejudicada a votação do destaque por falta de "quorum" (obstrução). Não: 172; abstenção: 2; total: 174.
Adiada a continuação da votação por falta de "quorum" (obstrução).
DCD de 11/07/13 PÁG 30703 COL 01.
11/07/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer do Relator designado em Plenário em substituição à Comissão Especial publicado em Avulso - Letra G.
16/07/2013 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta de ofício.
06/08/2013 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
07/08/2013 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
13/08/2013 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
14/08/2013 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Continuação da votação, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 323 de 2007.
Votação do destaque de preferência da Bancada do PMDB, para votação do art. 6º do texto aprovado pela Câmara dos Deputados, destacado.
Aprovado o destaque de preferência.
Votação do art. 6º do texto aprovado pela Câmara dos Deputados, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB.
Suprimido o art. 6º do texto da Câmara dos Deputados.
Votação do art. 2º do Substitutivo do Senado Federal, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB.
Suprimido o artigo destacado.
Prejudicado o Destaque de Bancada do PDT, para votação em separado do inciso III do art. 2º do Substitutivo do Senado Federal.
Não acolhido pela Mesa o destaque da Bancada do PT, para votação em separado do inciso IV do art. 2º do texto da Câmara dos Deputados.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, que solicita a quebra de interstício para votação do art. 3º do Substitutivo do Senado Federal destacado.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Eduardo Cunha, Líder do PMDB, que solicita a quebra de interstício para votação do art. 3º do Substitutivo do Senado Federal destacado.
Votação do art. 3º do Substitutivo do Senado Federal, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB.
Suprimido o artigo destacado.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Eduardo Cunha, Líder do PMDB, que solicita a quebra de interstício para votação do art. 4º do Substitutivo do Senado Federal destacado.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, que solicita a quebra de interstício para votação do art. 4º do Substitutivo do Senado Federal destacado.
Votação do art. 4º do Substitutivo do Senado Federal, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB.
Suprimido o artigo destacado.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final, cujo Relator é o Dep. André Figueiredo (PDT-CE), assinada pelo Dep. Mauro Benevides (PMDB/CE).
A matéria vai à sanção (PL 323-H/2007).
DCD de 15/08/13, PÁG 33859 COL 02.
20/08/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 20/13.
28/08/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 234/13/PS-GSE ao Senado Federal comunicando envio à sanção.
09/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12858/2013. DOU 10/09/13 PÁG 01 COL 01.
11/09/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 388/2013, pelo Poder Executivo, que: "Comunica, a Excelentíssima Senhora Presidenta da República, a sanção do Projeto de Lei que 'Dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, com a finalidade de cumprimento da meta prevista no inciso VI do caput do art. 214 e no art. 196 da Constituição Federal; altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989; e dá outras providências' e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013".
18/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 273/13/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.