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PL 1563/2007
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 7692/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Teixeira - PT/SP e outros 10/07/2007
Ementa
Dispõe sobre fontes renováveis de energia, com o objetivo de promover a universalização, a geração distribuída e a racionalização energética, e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para modificar o Proinfa e aumentar a participação de fontes alternativas na matriz energética nacional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/08/2007 Apense-se à(ao) PL-7692/2006.
Em razão desta apensação, revejo o despacho inicial aposto ao PL 630/2003, ao qual o PL 7692/2006 se encontra apensado, para incluir as seguintes comissões:
Comissão de Defesa do Consumidor;
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentátvel; e
Comissão de Finanças e Tributação (Mérito).
Assim, por se configurar a hipótese contida no Art. 34, II, do RICD, constitua-se Comissão Especial para apreciar o PL 630/2003, tendo em vista a competência das seguintes Comissões:
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Defesa do Consumidor;
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54);
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/07/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP).
02/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-7692/2006.
Em razão desta apensação, revejo o despacho inicial aposto ao PL 630/2003, ao qual o PL 7692/2006 se encontra apensado, para incluir as seguintes comissões:
Comissão de Defesa do Consumidor;
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentátvel; e
Comissão de Finanças e Tributação (Mérito).
Assim, por se configurar a hipótese contida no Art. 34, II, do RICD, constitua-se Comissão Especial para apreciar o PL 630/2003, tendo em vista a competência das seguintes Comissões:
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Defesa do Consumidor;
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54);
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
06/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 07 08 07 PAG 38374 COL 01.
03/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 57/2011, pelo Dep. Paulo Teixeira, que solicita o desarquivamento de proposição.
14/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1/2011 => PL-7404/2010por não se tratar de matéria sujeita ao arquivamento previsto no artigo 105 do RICD.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-57/2011porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).