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PL 6210/2002
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ivan Paixão - PPS/SE 05/03/2002
Ementa
Limita o envio de mensagem eletrônica não solicitada ("spam") por meio da Internet.
Indexação
Limitação, remessa, mensagem, rede eletrônica, (INTERNET), inexistência, solicitação, autorização, recebimento, destinatário, divulgação, produto, marca, empresa, endereço, meio eletrônico, oferta, bens, mercadoria, serviço, usuário, requerimento, bloqueio, provedor, transmissão, penalidade, infrator.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/04/2002 Despacho à CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DCDS 01 02 03 PÁG 0513 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/03/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Ivan Paixão (PPS-SE).
01/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Encaminhamento à CCP para publicação.
Encaminhado à CCP
08/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 5/4/2002PÁG 13458 COL 01.
Encaminhada à publicação.
11/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCTCI
11/04/2002 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DCDS 01 02 03 PÁG 0513 COL 01.
17/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 10
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6210/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
01/04/2002 Despacho à CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.