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PL 2526/2022
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 14800/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Marcelo Castro - MDB/PI 16/12/2022
Ementa
Inscreve o nome de Abdias do Nascimento no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Indexação
Inscrição, nome, poeta, ator, escritor, dramaturgo, artista plástico, professor, político, ativista político, direitos civis, direitos humanos, população negra, Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, homenagem póstuma, título honorífico.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/12/2022 Às Comissões de Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/01/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14800/2024. DOU 09/01/2024 PÁG 11 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (5)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº  1.116/22 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei  nº 2.526,de 2022,  de autoria do Senador Marcelo Catro  , constante do autógrafo em anexo, que "Inscreve o nome de Abdias do Nascimento no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
16/12/2022 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 2526/2022, pelo Senado Federal, que "Inscreve o nome de Abdias do Nascimento no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria".
20/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
20/12/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/12/2022 PAG 738
21/12/2022 Comissão de Cultura (CCULT)
• Recebimento pela CCULT.
30/03/2023 Comissão de Cultura (CCULT)
• Designada Relatora, Dep. Roseana Sarney (MDB-MA)
31/03/2023 Comissão de Cultura (CCULT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/04/2023)
19/04/2023 Comissão de Cultura (CCULT)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
10/05/2023 Comissão de Cultura (CCULT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCULT, pela Deputada Roseana Sarney (MDB/MA).
• Parecer da Relatora, Dep. Roseana Sarney (MDB-MA), pela aprovação.
15/05/2023 Comissão de Cultura (CCULT)
• Devolvida à Relatora, Dep. Roseana Sarney (MDB-MA)
• Apresentação do PRL n. 2 CCULT (Parecer do Relator), pela Deputada Roseana Sarney (MDB/MA).
• Parecer da Relatora, Dep. Roseana Sarney (MDB-MA), pela aprovação.
17/05/2023 Comissão de Cultura (CCULT) - 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Aprovado o Parecer.
18/05/2023 Comissão de Cultura (CCULT)
• Apresentação do PAR n. 1 CCULT (Parecer de Comissão), pela Comissão de Cultura.
18/05/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
18/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
18/05/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Cultura Publicado em avulso e no DCD de 19/05/2023, Letra A.
03/07/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
04/07/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/07/2023)
02/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/07/2023 a 02/08/2023). Não foram apresentadas emendas.
10/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
• Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
26/10/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Retirado de pauta, de ofício.
31/10/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Lido o Parecer pela Relatora
• Aprovado o Parecer.
08/11/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 09/11/2023, Letra B.
09/11/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 10/11/2023)
30/11/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 30/11/2023. Não foram apresentados recursos.
• Ofício SGM-P 274/2023 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
30/11/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
05/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 41/2023
• Apresentação do OF n. 14/2023 (Ofício), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que "Ofício de dispensa da redação final do PL 2526/22".
20/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo.
• Ofício nº 669/2023/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 47/2023-SGM-P
• Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 47/2023.
• Remessa do Ofício nº 670/2023/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
08/01/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 14800/2024. DOU 09/01/2024 PÁG 11 COL 02.
16/01/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação da MSC n. 11/2024 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que "Comunica  o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que “Inscreve o nome de Abdias do Nascimento no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria'; e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, o autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 14.800, de 8 de janeiro de 2024".
08/02/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa do Ofício nº 1/2024/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2526/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/12/2022 Às Comissões de Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 2526/2022    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 2526/2022 Parecer do Relator 10/08/2023 Laura Carneiro Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PL 2526/2022 Parecer de Comissão 08/11/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer de Comissão ao Projeto  Lei nº 2.526/2022.
Comissão de Cultura (CCULT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCULT => PL 2526/2022 Parecer do Relator 10/05/2023 Roseana Sarney Parecer da Relatora, Dep. Roseana Sarney (MDB-MA), pela aprovação.
PRL 2 CCULT => PL 2526/2022 Parecer do Relator 15/05/2023 Roseana Sarney Parecer da Relatora, Dep. Roseana Sarney (MDB-MA), pela aprovação.
PAR 1 CCULT => PL 2526/2022 Parecer de Comissão 18/05/2023 Comissão de Cultura Parecer aprovado pela CCULT.
PL 2526/2022    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
OF 14/2023 CCJC Ofício 05/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Ofício de dispensa da redação final do PL 2526/22
RPD 1 CCJC => PL 2526/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 26/10/2023 Caroline de Toni Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2526/2022
RPD 2 CCJC => PL 2526/2022 Requerimento de Inversão de Pauta 31/10/2023 Rubens Pereira Júnior Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2526/2022
Comissão de Cultura (CCULT)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CCULT => PL 2526/2022 Requerimento de Inversão de Pauta 17/05/2023 Roseana Sarney Requeiro a V. Exª, nos termos do art. 50, § 1º, c/c art. 83, parágrafo único, II, d, do Regimento Interno, inversão de pauta para o item 7.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 11/2024 Mensagem de Restituição de Autógrafos 16/01/2024 Poder Executivo Comunica  o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que “Inscreve o nome de Abdias do Nascimento no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria"; e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, o autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 14.800, de 8 de janeiro de 2024.