Imprimir

PL 2067/2011
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Origem: PLS 203/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Sérgio Zambiasi - PTB/RS 19/08/2011
Ementa
Acrescenta § 5º ao art. 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que a massa falida ou a entidade sindical competente possa fornecer declaração que comprove a efetiva exposição do segurado a agentes nocivos à saúde, para fins de requerimento de aposentadoria especial, caso o empregador tenha sido declarado falido.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/09/2011 Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/09/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
31/10/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
14/10/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
16/09/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/09/2021)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) 15/05/2012 -
Parecer do Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP), pela aprovação, com substitutivo.


31/10/2012 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) 02/07/2015 -
Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.


14/10/2015 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
19/08/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2067/2011, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta § 5º ao art. 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que a massa falida ou a entidade sindical competente possa fornecer declaração que comprove a efetiva exposição do segurado a agentes nocivos à saúde, para fins de requerimento de aposentadoria especial, caso o empregador tenha sido declarado falido".
19/08/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 19/08/11 PÁG 43160 COL 01.
22/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recerbido o Of. Nº 1476/2011, do Senado Federal, que encaminha, para  ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado nº 203, de 2009, que "Acrescenta § 5° ao art. 58 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que a massa falida ou a entidade sindical competente possa fornecer declaração que comprove a efetiva exposição do segurado a agentes nocivos à saúde, para fins de requerimento de aposentadoria especial, caso o empregador tenha sido declarado falido".
01/09/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
01/09/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 02/09/11 PÁG 47296 COL 01.
12/09/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
12/09/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CDEIC.
27/09/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. Camilo Cola (PMDB-ES)
29/09/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/09/2011)
10/10/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/11/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Camilo Cola (PMDB-ES).
Parecer do Relator, Dep. Camilo Cola (PMDB-ES), pela aprovação.
30/11/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Camilo Cola, para refazer o parecer.
30/11/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Devolvido ao Relator, Dep. Camilo Cola (PMDB-ES)
Devolvido ao Relator, Dep. Camilo Cola (PMDB-ES)
07/12/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEIC, pelo Deputado Camilo Cola (PMDB-ES).
Parecer do Relator, Dep. Camilo Cola (PMDB-ES), pela aprovação, com substitutivo.
08/12/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 09/12/2011)
22/12/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
30/03/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP)
15/05/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDEIC, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP).
Parecer do Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP), pela aprovação, com substitutivo.
17/05/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 18/05/2012)
30/05/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/10/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
01/11/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
01/11/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
06/11/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 07/11/12, PÁG 35871 COL 01, Letra A.
06/12/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Roberto Santiago (PSD-SP)
07/12/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/12/2012)
06/02/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/03/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Roberto Santiago (PSD-SP).
Parecer do Relator, Dep. Roberto Santiago (PSD-SP), pela aprovação deste, nos termos do substitutivo aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico Indústria e Comércio.
08/04/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB)
02/07/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Benjamin Maranhão (SD-PB).
Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
02/09/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Retirado de pauta, de ofício.
09/09/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Retirado de pauta, de ofício.
16/09/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Vista ao Deputado Bebeto.
22/09/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo de Vista Encerrado
23/09/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Retirado de pauta, de ofício.
14/10/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
22/10/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
22/10/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
26/10/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 27/10/15, PÁG 88 COL 01, Letra B.
15/09/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Francisco Jr. (PSD-GO)
16/09/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/09/2021)
27/09/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/09/2021 a 27/09/2021). Não foram apresentadas emendas.