Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DEP ABELARDO LUPION.
| PL 3308/2000 | |||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||||
| Apensado ao PL 3094/2000 | |||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
| Abelardo Lupion - PFL/PR | 27/06/2000 | ||||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||||
| Regulamenta o § 7º da Constituição Federal, dispondo sobre a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||||
| Regulamenta o artigo 144 da Constituição Federal de 1988. | |||||||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||||||
| Regulamentação, Constituição Federal, Defesa Nacional, organização, funcionamento, orgãos, segurança pública, competência, estado, cidadão, preservação, ordem pública, redução, crime, violência, exercício, poder de polícia, polícia judiciária, atividade policial, investigação policial, polícia federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícia Civil, Polícia Militar, Bombeiro Militar, Guarda Municipal, integração, justiça, Ministério Público, Secretaria de Segurança Pública, Secretaria Nacional dos Direitos Humanos, combate, drogas, sistema penitenciário, sistema fazendário, Departamento de Trânsito (Detran), Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), defesa civil, meio ambiente, interesse público, observação, diretrizes, elaboração, curso de formação, forças aliadas, intercâmbio, informações, colaboração, policiamento ostensivo, repressão, crime organizado, efeitos legais, registro, ocorrência policial, redução, duplicação, documento, critérios, competência comum, prisão, perícia, apreensão, seqüestro, refém, identificação, autuação, prova testemunhal, infração penal, âmbito internacional, garantia, direitos, acusado, advogado, sigilo, padronização, carteira de identidade funcional, porte de arma, arma de fogo, autorização, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), utilização, patrimônio, bens móveis, bens imóveis, quadrilha. | |||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Especial (Arts. 142 e 143, RCCN) | ||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
| 28/06/2000 | APENSE-SE AO PL. 3094/00.(DESPACHO INICIAL) | ||||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
| 31/01/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
| 27/06/2000 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
| • | APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP ABELARDO LUPION. |
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| 28/06/2000 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | APENSE-SE AO PL. 3094/00.(DESPACHO INICIAL) | ||||||||||||||||||||||||
| 28/06/2000 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Publicação Inicial. DCD 30 06 00 PÁG 35707 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
| 10/08/2000 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Entrada na Comissão para ser apensado ao PL 3.094/00. | ||||||||||||||||||||||||
| 14/02/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQUERIMENTO N.º 265, DE 2007, pelo Deputado(a) Manato, que solicita o desarquivamento de proposição. | ||||||||||||||||||||||||
| 31/01/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
| PL 3308/2000 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
| 28/06/2000 | APENSE-SE AO PL. 3094/00.(DESPACHO INICIAL) | ||||||||||||||||||||||||