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PL 2748/1965
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 4729/1965
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 27/04/1965
Ementa
DEFINE O CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL E AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE SINAIS EXTERIORES PARA A IMPUGNAÇÃO DE DECLARAÇÕES DE RENDIMENTO E ARBITRAMENTO DE RENDA DOS CONTRIBUINTES.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/07/1965 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 4729/65. DOFC 19 07 65.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/04/1965 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 28 04 65 PAG 2322 COL 04.
14/07/1965 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 4729/65. DOFC 19 07 65.