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PL 2748/1965
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 4729/1965
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 27/04/1965
Ementa
DEFINE O CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL E AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE SINAIS EXTERIORES PARA A IMPUGNAÇÃO DE DECLARAÇÕES DE RENDIMENTO E ARBITRAMENTO DE RENDA DOS CONTRIBUINTES.
Indexação
DEFINIÇÃO, CRIME, SONEGAÇÃO FISCAL, DECLARAÇÃO FALSA, OMISSÃO, INFORMAÇÃO, PAGAMENTO, TRIBUTOS, TAXAS, ADICIONAIS, RENDIMENTO, DOCUMENTO, LIVRO FISCAL, ALTERAÇÃO, FATURA, OPERAÇÃO MERCANTIL, FRAUDE, FAZENDA PUBLICA, DESPESA, DEDUÇÃO, IMPOSTOS, PENA DE DETENÇÃO, MULTA, FUNCIONARIO PUBLICO, PARTICIPAÇÃO, PUNIÇÃO, EXTINÇÃO DA PENALIDADE, HIPOTESE, RECOLHIMENTO, ANTERIORIDADE, EXECUÇÃO FISCAL. DEFINIÇÃO, CRIME, SONEGAÇÃO FISCAL, NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM, INEXISTENCIA, OBEDIENCIA, LEGISLAÇÃO, CONTRABANDO, DESCAMINHO, VENDA, EXPOSIÇÃO, DEPOSITO, MERCADORIA ESTRANGEIRA, IMPORTAÇÃO, ATO FRAUDULENTO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/07/1965 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 4729/65. DOFC 19 07 65.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/04/1965 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 28 04 65 PAG 2322 COL 04.
14/07/1965 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 4729/65. DOFC 19 07 65.