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PL 1662/1989
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 998/1988
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
SAMIR ACHOA - PMDB/SP 08/03/1989
Ementa
Determina a aplicação da Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, ao mandado de injunção e dá outras providências
Explicação da Ementa
Aplica a legislação do mandado de segurança, em caráter provisório, ao mandado de injunção instituído pelo inciso LXXI do artigo quinto da Constituição Federal de 1988.
Indexação
Aplicação, Lei do Mandado de Segurança, caráter provisório, mandado de injunção, cumprimento, Constituição Federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/03/1989 APENSE-SE  AO PL. 998/88, NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DO
REGIMENTO INTERNO.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/03/2015 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação do PL n. 6.128/2009, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 24/03/2015 - 20:01).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/03/1989 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP SAMIR ACHOA.
DCN1 09 03 89 PAG 0765 COL 01.
09/03/1989 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 10 03 89 PAG 0818 COL 03.
09/03/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE  AO PL. 998/88, NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DO
REGIMENTO INTERNO.(DESPACHO INICIAL)
24/03/2015 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação do PL n. 6.128/2009, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 24/03/2015 - 20:01).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1662/1989    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/03/1989 APENSE-SE  AO PL. 998/88, NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DO
REGIMENTO INTERNO.(DESPACHO INICIAL)