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PL 7262/2014
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3052/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Roberto Britto - PP/BA 18/03/2014
Ementa
Altera o Código de Trânsito Brasileiro, para destinar os recursos arrecadados com fianças de infrações de trânsito ao Fundo Nacional da Saúde.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 1997.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/03/2014 Apense-se à(ao) PL-3052/2004.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Apensados
Apensados ao PL 7262/2014 (1)
PL 7653/2014
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/03/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7262/2014, pelo Deputado Roberto Britto (PP-BA), que: "Altera o Código de Trânsito Brasileiro, para destinar os recursos arrecadados com fianças de infrações de trânsito ao Fundo Nacional da Saúde".
21/03/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3052/2004.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
27/03/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/03/14 PÁG 146 COL 01.
27/03/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
10/06/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7653/2014.
Apense-se a este(a) o(a) PL-7653/2014.
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-444/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).