PL 3737/2015

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Herculano Passos - PSD/SP

24/11/2015

Ementa

Altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências, para dispor sobre o trabalho nas atividades que, por sua natureza ou pela conveniência pública, devem ser exercidas aos domingos.

Indexação

Alteração, Lei de Participação nos Lucros das Empresas, garantia, autorização, abertura, comércio, domingo, feriado.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

04/12/2015

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (1)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

31/05/2017 -
Parecer Vencedor, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela rejeição.

31/05/2017 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer Vencedor da Dep. Erika Kokay. O parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão, passou a constituir Voto em Separado.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

24/11/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 3737/2015, pelo Deputado Herculano Passos (PSD-SP), que: "Altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências, para dispor sobre o trabalho nas atividades que, por sua natureza ou pela conveniência pública, devem ser exercidas aos domingos".

04/12/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

09/12/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

09/12/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/12/15 PÁG 138 COL 01.

17/12/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB)

18/12/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/12/2015)

18/02/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

10/08/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relato, Deputado Benjamin Maranhão, pela aprovação.

•

Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão, pela aprovação.

09/11/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta, "ex-officio".

31/05/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Rejeitado o Parecer

•

Designada Relatora do Vencedor, Dep. Erika Kokay (PT-DF)

•

Parecer Vencedor, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela rejeição.

31/05/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CTASP, pela Dep. Erika Kokay

31/05/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Aprovado o Parecer Vencedor da Dep. Erika Kokay. O parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão, passou a constituir Voto em Separado.

06/06/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6667/2017, pelo Deputado Herculano Passos (PSD-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, a revisão do despacho inicial para redistribuição do Projeto de Lei nº 3.737, de 2015, que 'altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências, para dispor sobre o trabalho nas atividades que, por sua natureza ou pela conveniência pública, devem ser exercidas aos domingos'.
".

14/06/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

16/06/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado no DCD de 17/06/17, PÁG 169 COL 01, Letra A.

19/06/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 20/06/2017)

•

Indeferido o Requerimento n. 6.667/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 6.667/2017, porque a matéria versada no Projeto de Lei 3.737/2015 não se enquadra no campo temático da Comissão Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços nem na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania delimitado nos incisos VI e IV do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".

27/06/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 223/2017, pelo Deputado Herculano Passos (PSD-SP), que: "Recurso contra a apreciação conclusiva das Comissões sobre o Projeto de Lei nº 3.737, de 2015, que 'altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências, para dispor sobre o trabalho nas atividades que, por sua natureza ou pela conveniência pública, devem ser exercidas aos domingos'.
DCD de 29/06/17 PÁG 635 COL 01.

".

29/06/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso 29/06/2017 18:47:00. Foi apresentado um recurso.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

19/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-112/2019.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3737/2015 Histórico de Despachos

Data

Despacho

04/12/2015

PL 3737/2015 Pareceres apresentados

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

VTS 1 CTASP => PL 3737/2015

Voto em Separado

10/08/2016

Benjamin Maranhão

Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão, pela aprovação.

PAR 1 CTASP => PL 3737/2015

Parecer de Comissão

31/05/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Aprovado o Parecer Vencedor da Dep. Erika Kokay. O parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão, passou a constituir Voto em Separado..
Parecer Vencedor, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela rejeição.

PRV 1 CTASP => PL 3737/2015

Parecer Vencedor

31/05/2017

Erika Kokay

Parecer Vencedor, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela rejeição.

PL 3737/2015 Recursos apresentados

Plenário (PLEN)

Recurso

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REC 223/2017 => PL 3737/2015

Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)

27/06/2017

Herculano Passos

Recurso contra a apreciação conclusiva das Comissões sobre o Projeto de Lei nº 3.737, de 2015, que "altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências, para dispor sobre o trabalho nas atividades que, por sua natureza ou pela conveniência pública, devem ser exercidas aos domingos".

PL 3737/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 6667/2017 => PL 3737/2015

Requerimento de Redistribuição

06/06/2017

Herculano Passos

Requer, nos termos regimentais, a revisão do despacho inicial para redistribuição do Projeto de Lei nº 3.737, de 2015, que "altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências, para dispor sobre o trabalho nas atividades que, por sua natureza ou pela conveniência pública, devem ser exercidas aos domingos".