Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, c/c art. 29, inciso II, da Constituição. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
| PL 3964/2015 | |||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| Pompeo de Mattos - PDT/RS | 10/12/2015 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| Altera a redação do § 2º do art. 3º da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, estabelecendo a realização de segundo turno nas eleições para Prefeito, em municípios com mais de cinquenta mil eleitores. | |||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
| . | . | ||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||
| 13/01/2016 | Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, c/c art. 29, inciso II, da Constituição. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. | ||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||
| 13/01/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, c/c art. 29, inciso II, da Constituição. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 10/12/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 3964/2015, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que: "Altera a redação do § 2º do art. 3º da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, estabelecendo a realização de segundo turno nas eleições para Prefeito, em municípios com mais de cinquenta mil eleitores". | ||||||||||||||||||||
| 13/01/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, c/c art. 29, inciso II, da Constituição. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. | ||||||||||||||||||||
| 02/02/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/02/16 PÁG 418 COL 01. | ||||||||||||||||||||