Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, c/c art. 29, inciso II, da Constituição. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
| PL 3964/2015 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Pompeo de Mattos - PDT/RS | 10/12/2015 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Altera a redação do § 2º do art. 3º da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, estabelecendo a realização de segundo turno nas eleições para Prefeito, em municípios com mais de cinquenta mil eleitores. | |||||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||||
| Alteração, Lei das Eleições (1997), critério, eleições, segundo turno, Prefeito. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| . | . | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 13/01/2016 | Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, c/c art. 29, inciso II, da Constituição. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. | ||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
| 13/01/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, c/c art. 29, inciso II, da Constituição. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 10/12/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 3964/2015, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que: "Altera a redação do § 2º do art. 3º da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, estabelecendo a realização de segundo turno nas eleições para Prefeito, em municípios com mais de cinquenta mil eleitores". | ||||||||||||||||||||||
| 13/01/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, c/c art. 29, inciso II, da Constituição. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. | ||||||||||||||||||||||
| 02/02/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/02/16 PÁG 418 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| PL 3964/2015 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 13/01/2016 | Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, c/c art. 29, inciso II, da Constituição. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. | ||||||||||||||||||||||