PL 3421/2008 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Arquivada | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Origem: | PLS 704/2007 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Senado Federal - Comissão Parlamentar de Inquérito - Apagão Aéreo - nm/df | 14/05/2008 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Altera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, que dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea e dá outras providências, e o Decreto-Lei nº 1.896, de 17 de dezembro de 1981, que dispõe sobre a utilização de instalações e serviços destinados a apoiar e tornar segura a navegação aérea e dá outras providências, e revoga a Lei nº 7.920, de 12 de dezembro de 1989, a Lei nº 8.399, de 7 de janeiro de 1992, e a Lei nº 9.825, de 23 de agosto de 1999, para desonerar as tarifas aeroportuárias e aeronáuticas e autorizar a sua gradação conforme o grau de saturação e o horário de utilização dos respectivos serviços. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Revoga o parágrafo único do art. 37 da Lei nº 7.565 de 1986. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, desoneração, tarifa aeroportuária, critérios, fixação, valor, excesso, tráfego aéreo, aeroporto, período, horário, utilização, autorização, cobrança, instalações, equipamentos, área, edifício. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
20/05/2008 | Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
18/02/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD. DCD de 19/02/09 PÁG 5180 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Emendas (2) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
14/05/2008 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do PL 3421/2008, do Senado Federal - Comissão Parlamentar de Inquérito - Apagão Aéreo, que "altera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, que dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea e dá outras providências, e o Decreto-Lei nº 1.896, de 17 de dezembro de 1981, que dispõe sobre a utilização de instalações e serviços destinados a apoiar e tornar segura a navegação aérea e dá outras providências, e revoga a Lei nº 7.920, de 12 de dezembro de 1989, a Lei nº 8.399, de 7 de janeiro de 1992, e a Lei nº 9.825, de 23 de agosto de 1999, para desonerar as tarifas aeroportuárias e aeronáuticas e autorizar a sua gradação conforme o grau de saturação e o horário de utilização dos respectivos serviços." | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
14/05/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o ofício do Senado Federal n° 677, de 2008, que encaminha a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado n° 704, de 2007, de iniciativa da Comissão Parlamentar de Inquérito - Apagão Aéreo. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
20/05/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade |
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• | Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
26/05/2008 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/05/08 PÁG 22729 COL 02. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
28/05/2008 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CVT. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
11/06/2008 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
13/08/2008 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pelo Dep. Carlos Zarattini | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), pela aprovação, com emendas. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
29/10/2008 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
30/10/2008 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CFT. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
04/12/2008 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Aelton Freitas (PR-MG) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
09/12/2008 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Aelton Freitas | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do relator, Dep. Aelton Freitas, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e das Emendas da Comissão de Viação e Transportes. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
16/12/2008 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 13:30 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
03/02/2009 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD 04 02 09 PAG 2408 COL 02, Letra A. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
04/02/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 05/02/2009). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
17/02/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
18/02/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD. DCD de 19/02/09 PÁG 5180 COL 01. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 3421/2008 Emendas apresentadas | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 3421/2008 Histórico de Despachos | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
20/05/2008 | Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade |
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PL 3421/2008 Pareceres apresentados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||||||||||
PRL 1 CFT => PL 3421/2008 | Parecer do Relator | 09/12/2008 | Aelton Freitas | Parecer do relator, Dep. Aelton Freitas, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e das Emendas da Comissão de Viação e Transportes. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
PAR 1 CFT => PL 3421/2008 | Parecer de Comissão | 16/12/2008 | Comissão de Finanças e Tributação | Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer do relator, Dep. Aelton Freitas, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e das Emendas da Comissão de Viação e Transportes. |
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Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||||||||||
PRL 1 CVT => PL 3421/2008 | Parecer do Relator | 13/08/2008 | Carlos Zarattini | Parecer do Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), pela aprovação, com emendas. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
PAR 1 CVT => PL 3421/2008 | Parecer de Comissão | 29/10/2008 | Comissão de Viação e Transportes | Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), pela aprovação, com emendas. |
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