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PDC 1394/2004
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 883/2005
Origem: MSC 301/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional 27/10/2004
Ementa
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru sobre  Facilitação para o Ingresso e Trânsito de seus Nacionais em seus Territórios, celebrado em Lima, em 10 de fevereiro de 2004.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
10/11/2004 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 883/2005. DOU 12 08 05 PÁG 02 COL 01.
DCD 12 07 05 PÁG 38506 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/10/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Acordos, tratados ou atos internacionais pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
10/11/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
19/11/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
19/11/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/11/04, PÁG 49735 COL 01.
08/12/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Odair (PT-MG)
09/12/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Odair
• Parecer do Relator, Dep. Odair (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
14/12/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
22/02/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 23/02/05 PÁG 01658 COL 02, Letra A.
04/03/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à republicação (PDC 1394-A/04)
08/03/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 227/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 09 03 05 PÁG 5247 COL 01.
09/03/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 227/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 10 03 05 PÁG 5247 COL 01.
10/03/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 11 03 05 PÁG 5812 COL 01.
17/03/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada por falta de "quorum" (Obstrução).
22/03/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 229/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
07/07/2005 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovado este Projeto de Decreto Legislativo nº 1.394, de 2004.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final, assinada pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho.
• A Matéria vai ao Senado Federal.
   (PDC 1.394-B/04)
DCD 08 07 05 PÁG 32775 COL 01.
19/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do PS-GSE/374/05.
11/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado no Decreto Legislativo 883/2005. DOU 12 08 05 PÁG 02 COL 01.
DCD 12 07 05 PÁG 38506 COL 01.