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PL 3235/2019
Projeto de Lei
Situação:
Retirado pelo Autor
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Evair Vieira de Melo - PP/ES, Felipe Rigoni - PSB/ES 29/05/2019
Ementa
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos e Saneamento Básico; a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões; a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados; e a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar de prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
Indexação
Alteração, Lei da ANA, competência, Agência Nacional de Águas (ANA), normatização, regulação, prestação de serviços, serviços públicos, saneamento básico. _Agência Nacional de Águas (ANA), alteração, denominação, Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), vinculação, Ministério do Desenvolvimento Regional. _Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), critério, requisição de pessoal. _Alteração, lei federal, atribuição (carreira pública), Especialista em Recursos Hídricos e Saneamento Básico. _Alteração, Lei de Saneamento Básico, atualização, marco regulatório, saneamento básico, princípios, titularidade, Município, Distrito Federal, critério, licenciamento ambiental. _Diretrizes, contrato, prestação de serviço, saneamento básico. _Subsídio, usuário de serviços, população de baixa renda. _Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (SINISA), competência, implementação, organização, Ministério do Desenvolvimento Regional, criação, Comitê Interministerial de Saneamento Básico (CISB), competência. _Alteração, Lei de Consórcios Públicos, convênio de cooperação. _Critério, proibição, contrato de programa, prestação de serviços, setor público. _Alteração, Estatuto da Metrópole, aplicação da lei, microrregião. _Alteração, Lei de resíduos sólidos, aumento, prazo, implantação, disposição final ambientalmente adequada, resíduo sólido. _ Alteração, Lei Federal, União, participação, fundo, financiamento, serviços técnicos. _Autorização, transformação, Cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/06/2019 Apense-se à(ao) PL-3189/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL n. 3.235, em razão do deferimento do Requerimento 2107/2019, nos termos dos arts. 104, caput, e 114, VII, do RICD.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/05/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3235/2019, pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos e Saneamento Básico; a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões; a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados; e a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar de prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos".
30/05/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1633/2019, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB/ES), que "Requer a coautoria do PL 3235 de 2019
".
05/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3189/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
06/06/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/06/19 PÁG 168.
11/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 1.633/2019, conforme o segguinte teor: "Defiro. Publique-se."
13/08/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2107/2019, pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 3235/2019. ".
19/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL n. 3.235, em razão do deferimento do Requerimento  2107/2019, nos termos dos arts. 104, caput, e 114, VII, do RICD.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3235/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/06/2019 Apense-se à(ao) PL-3189/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 3235/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1633/2019 => PL 3235/2019 Requerimento 30/05/2019 Felipe Rigoni Requer a coautoria do PL 3235 de 2019
REQ 2107/2019 Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual 13/08/2019 Evair Vieira de Melo Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 3235/2019.