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PL 2286/2019
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Deliberação na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Felipe Rigoni - PSB/ES 15/04/2019
Ementa
Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/05/2019 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/05/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Retirado de pauta, por acordo.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) 17/05/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS), pela aprovação, com substitutivo.


Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
15/04/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2286/2019, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), que: "Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que 'Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências".
16/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
17/05/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/05/19 PÁG 103.
20/05/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
04/07/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS)
05/07/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/07/2019)
10/07/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
O Relator, Dep. Sanderson, deixou de ser membro da Comissão
12/07/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
O Relator, Dep. Sanderson, voltou a ser membro da Comissão
16/08/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Sanderson (PSL-RS).
Parecer do Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS), pela aprovação.
02/10/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Retirado de pauta a requerimento da Deputada Erika Kokay.
09/10/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Rogério Correia.
16/10/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Rogério Correia.
23/03/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30
Retirado de pauta, de ofício.
30/03/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30
Retirado de pauta, de ofício, em razão de acordo
27/04/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Tiago Mitraud.
17/05/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Sanderson (PSL/RS).
Parecer do Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS), pela aprovação, com substitutivo.
18/05/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30
Retirado de pauta, por acordo.
20/05/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 21/05/2021)
08/06/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 20/05/2021 a 08/06/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.