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PL 4800/1998 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 12966/2014 |
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Origem: |
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PLS 114/1997 |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - ABDIAS NASCIMENTO - PDT/RJ |
21/10/1998 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a ação civil destinada ao cumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer, para a preservação da honra e dignidade de grupos raciais, étnicos e religiosos. |
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Indexação |
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Normas, cabimento, ação cível, destinação, preservação, honra, dignidade, grupo étnico, grupo religioso, raça, reparação, danos, autorização, Ministério Público, sociedade civil, litisconsorte, proposta, ação principal, medida cautelar, desistência, abandono da causa, competência, juiz, concessão, antecipação, tutela, anterioridade, partes processuais, procedência, possibilidade, servidor, funcionário público, provocação, oferecimento, informações, fato, indicação, objeto, convicção, autor, requerimento, autoridade, certidão, necessidade, instrução processual, petição inicial, prazo, fornecimento, determinação, ação judicial, obrigação de fazer, obrigação de não fazer, cumprimento, prestação de serviço, atividade, cessação, nocividade, cominação, multa, prazo, descumprimento, decisão judicial, fixação, valor, indenização. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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11/11/1998 |
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 23 01 99 PAG 03581 COL 01. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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24/04/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12966/2014. DOU 25/04/14 PÁG 02 COL 02.
Retificação: DOU de 05 05 14 Pág 01 Col 01. |
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30/04/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 611/14(SF) encaminhando autógrafo sancionado. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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21/10/1998 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Abdias Nascimento |
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10/11/1998 |
Plenário (PLEN) |
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• |
DESPACHO INICIAL A CDCMAM E CCJR. |
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11/11/1998 |
Plenário (PLEN) |
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• |
APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO PELOS DEPUTADO MIRO TEIXEIRA, LIDER DO PDT, LUIZ BUAIZ, NA QUALIDADE DE LIDER DO PL ; AECIO NEVES, LIDER DO PSDB, MARCELO DEDA, LIDER DO PT, INOCENCIO DE OLIVEIRA, LIDER DO PFL, ALDO ARANTES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PC
DO
B, E PEDRO VALADARES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSB, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
DCD 11 11 98 PAG 25422 COL 02. |
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11/11/1998 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 23 01 99 PAG 03581 COL 01. |
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11/11/1998 |
Plenário (PLEN) |
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• |
ADIADA A DISCUSSÃO EM FACE DO TÉRMINO DA SESSÃO. |
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18/03/1999 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
RELATOR DEP FERNANDO GABEIRA. |
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22/03/1999 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS:05 SESSÕES. |
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26/03/1999 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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20/05/1999 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
REDISTRIBUÍDO AO RELATOR, DEP BEN-HUR FERREIRA. |
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28/05/1999 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 31 05 99. |
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22/09/1999 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP BEN-HUR FERREIRA. |
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06/10/1999 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP BEN-HUR FERREIRA.
(PL. 4800-A/98).
DCD 20 11 99 PAG 55770 COL 01. |
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21/10/1999 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO. |
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21/11/1999 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
RELATOR DEP MARCOS ROLIM. |
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25/11/1999 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. |
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20/03/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
PARECER DO RELATOR, DEP MARCOS ROLIM, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO. |
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27/03/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES. |
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03/04/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO. |
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26/02/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolução por força da saída do relator da comissão. |
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24/03/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. João Alfredo |
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25/03/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto |
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02/04/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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11/06/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. João Alfredo |
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• |
Parecer do Relator, Dep. João Alfredo, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
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20/06/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 23/06/2003 |
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04/08/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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23/03/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Alceu Collares (PDT-RS) |
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01/07/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Alceu Collares |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Alceu Collares (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
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04/07/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 05/07/2005 |
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13/07/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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15/04/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ) |
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16/04/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/04/2008) |
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28/04/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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30/06/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Pastor Manoel Ferreira |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
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02/07/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 03/07/2008) |
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15/07/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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27/11/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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03/12/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 622/2008-CCJC. |
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04/12/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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17/12/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 18/12/08, PÁG 60841 COL 01, Letra B. |
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03/02/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 04/02/2009) |
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16/02/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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17/02/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício SGM-P 129/2009 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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18/02/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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18/03/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator da Redação Final, Dep. Efraim Filho (DEM-PB) |
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• |
Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Efraim Filho |
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24/03/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Aprovada a Redação Final por Unanimidade. |
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13/04/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 310/09/PS-GSE. |
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02/04/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebimento do Ofício nº 401/14(SF) comunicando remessa à sanção. |
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24/04/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Transformado na Lei Ordinária 12966/2014. DOU 25/04/14 PÁG 02 COL 02.
Retificação: DOU de 05 05 14 Pág 01 Col 01. |
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30/04/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebimento do Ofício nº 611/14(SF) encaminhando autógrafo sancionado. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4800/1998 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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10/11/1998 |
DESPACHO INICIAL A CDCMAM E CCJR. |
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PL 4800/1998 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 4800/1998 |
Parecer do Relator |
01/07/2005 |
Alceu Collares |
|
Parecer do Relator, Dep. Alceu Collares (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
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PRL 2 CCJC => PL 4800/1998 |
Parecer do Relator |
30/06/2008 |
Pastor Manoel Ferreira |
|
Parecer do Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CCJC => PL 4800/1998 |
Substitutivo |
01/07/2008 |
Pastor Manoel Ferreira |
|
Inclui na Lei da Ação Civil Pública a proteção à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos. |
|
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PAR 1 CCJC => PL 4800/1998 |
Parecer de Comissão |
27/11/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
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RDF 1 CCJC => PL 4800/1998 |
Redação Final |
18/03/2009 |
Efraim Filho |
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|
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDC => PL 4800/1998 |
Parecer do Relator |
22/09/1999 |
Ben-Hur Ferreira |
|
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP BEN-HUR FERREIRA. |
|
|
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PAR 1 CDC => PL 4800/1998 |
Parecer de Comissão |
28/06/2002 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e |
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