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PL 3952/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PL 1352/2000
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Virgílio Guimarães - PT/MG 13/12/2000
Ementa
Acrescenta parágrafo ao artigo 7º da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.
Explicação da Ementa
Estabelece critérios para o registro de partido político junto ao TSE, sua perda, registro provisório, formação e registro de federações partidárias, estende ao registro partidário a chamada "cláusula de barreira".
Indexação
Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, perda, registro, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), período, ausência, coeficiente eleitoral, percentual, voto, eleição proporcional, eleição federal, eleição estadual, eleição municipal, registro provisório, estatuto, habilitação, disputa, autorização, formação, federação, atividade partidária, partido político, representação partidária, justiça eleitoral, ocorrência, desligamento, reinício, processo, extensão, cláusula de barreira.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/03/2001 DESPACHO INICIAL À CCJR.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/12/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP VIRGILIO GUIMARÃES.
09/03/2001 Plenário (PLEN)
Publicação Inicial DCD 10 03 01 PAG 820 COL 01.
09/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL À CCJR.
Encaminhado à CCP
02/04/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJR
02/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebido pela CCJR
17/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. Coriolano Sales
08/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
21/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo.
14/05/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Vista ao Deputado Inaldo Leitão.
14/05/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução de Vista (Dep. Inaldo Leitão).
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3952/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/03/2001 DESPACHO INICIAL À CCJR.
PL 3952/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CCJC => PL 3952/2000 Substitutivo 21/06/2001 Coriolano Sales
PRL 1 CCJC => PL 3952/2000 Parecer do Relator 21/06/2001 Coriolano Sales Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo.
VTS 66/2002 CCJC => PL 3952/2000 Voto em Separado 28/05/2002 Inaldo Leitão Projeto de Lei da Câmara nº 3.952 de 2000 do Deputado Virgílio Guimarães, que  "acrescenta parágrafo ao artigo 7º da Lei nº 9.096 de setembro de 1995".