REQ 3117/2015 => PL 3075/2015

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

Situação:

Tramitação Finalizada

Acessória de:

PL 3075/2015

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Mendonça Filho - DEM/PE, Leonardo Picciani - PMDB/RJ, Rubens Bueno - PPS/PR e outros

24/09/2015

Ementa

Requer urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 3.075, de 2015, que "concede anistia aos condutores de veículos automotores multados pelo não uso de extintor de incêndio ou pelo uso de equipamento vencido".

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

30/09/2015

Plenário (PLEN)
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 409; não: 05; total: 414.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

24/09/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 3117/2015, pelo Deputado Mendonça Filho, Líder do DEM, e outros Líderes, que: "Requer urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 3.075, de 2015, que "concede anistia aos condutores de veículos automotores multados pelo não uso de extintor de incêndio ou pelo uso de equipamento vencido".

30/09/2015

Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

30/09/2015

Plenário (PLEN) - 15:02 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria sobre a mesa.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).

•

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 409; não: 05; total: 414.