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MPV 238/2005
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 11129/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 02/02/2005
Ementa
Institui, no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República, o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem, cria o Conselho Nacional de Juventude - CNJ e cargos em comissão, e dá outras providências.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem, cria o Conselho Nacional de Juventude - CNJ e a Secretaria Nacional de Juventude; altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003 e 10.429, de 24 de abril de 2002; e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Concede ao jovem matriculado no curso do PROJOVEM, um auxílio financeiro (bolsa) de R$ 100,00 (cem reais); institui a Residência em Área Profissional da Saúde;  cria o Programa de Bolsas para a Educação pelo Trabalho, destinada aos estudantes e profissionais diplomados na área de saúde, nas modalidades de Iniciação ao Trabalho, Residente, Preceptor, Tutor e Orientador de Serviço e prorroga até 2005 o prazo de vigência do PROFAE - Projeto de Profissionalização dos Trabalhadores da Área de Enfermagem. Altera as Leis nºs 10.683, de 2003 e 10.429, de 2002.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
02/03/2005 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 15/02/2005 a 20/02/2005. Comissão Mista: 15/02/2005 a 28/02/2005. Câmara dos Deputados: 1º/03/2005 a 14/03/2005. Senado Federal: 15/03/2005 a 28/03/2005. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 29/03/2005 a 31/03/2005. Sobrestar Pauta: a partir de 1º/04/2005. Congresso Nacional: 15/02/2005 a 15/04/2005. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 16/04/2005 a 14/06/2005. 02/02/2005
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 25/05 APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (26) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
02/02/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo
02/02/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para Emendas: 15/02/2005 a 20/02/2005. Comissão Mista: 15/02/2005 a 28/02/2005. Câmara dos Deputados: 1º/03/2005 a 14/03/2005. Senado Federal: 15/03/2005 a 28/03/2005. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 29/03/2005 a 31/03/2005. Sobrestar Pauta: a partir de 1º/04/2005. Congresso Nacional: 15/02/2005 a 15/04/2005. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 16/04/2005 a 14/06/2005.
02/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
03/03/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/03/2005.
31/03/2005 Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)
• Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), para proferir parecer em Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta Medida Provisória e às 26 Emendas apresentadas.
05/04/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 226/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 06 04 05 PÁG 10769 COL 01.
12/04/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 231/04, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 13 04 05 PÁG 11931 COL 01.
13/04/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 231/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 14 04 05 PÁG 12329 COL 01.
14/04/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 227/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 15 04 05 PÁG 12556 COL 02.
19/04/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.     (Sessão ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 231/04, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 20 04 05 PÁG 13298 COL 01.
19/04/2005 Plenário (PLEN) - 20:04 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.     (Sessão extraordinária - 20:04)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 231/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 20 04 05 PÁG 13332 COL 01.
20/04/2005 Plenário (PLEN) - 00:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada por falta de quorum.
DCD 21 04 05 PÁG 13626 COL 01.
26/04/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 229/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 27 04 05 PÁG 14559 COL 01.
27/04/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face do levantamento da sessão.
DCD 28 04 05 PÁG 15357 COL 01.
28/04/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
DCD 29 04 05 PÁG 15610 COL 02.
03/05/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 04 05 05 PÁG 16251 COL 02.
12/05/2005 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 13 05 05 PÁG 18112 COL 02.
18/05/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
DCD 19 05 05 PÁG 19617 COL 01.
18/05/2005 Plenário (PLEN) - 20:10 Sessão - Deliberativa
• Matéria sobre a mesa. (Sessão Extraordinária - 20:10)
• Votação do Requerimento do Dep. Paulo Rocha, Líder do PT, que solicita preferência para apreciação desta MPV, item 4, sobre os demais itens da pauta.
• Encaminhou a Votação o Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ).
• Aprovado o Requerimento.
• Discussão em turno único.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e da Emenda de nº 23; pela não-implicação das Emendas de nºs 1, 2, 5 a 9, 12, 16 a 22 e 26 com aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronuciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 3, 4, 10, 11, 13, 14, 15, 24 e 25; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela aprovação integral ou parcial das Emendas de nºs 6, 7, 8, 9, 12, 17, 22, 23 e 26, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 5, 10, 11, 13 a 16, 18 a 21, 24 e 25.
• Retirada de pauta por Acordo dos Srs. Líderes.
DCD 19 05 05 PÁG 19672 COL 01.
18/05/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei de Conversão, PLV 9/2005, pelo Dep. André Figueiredo
19/05/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à publicação - Avulso - Letra A - parecer do relator da Comissão Mista, designado pela Mesa.
19/05/2005 Plenário (PLEN) - 13:37 Sessão - Deliberativa
• Matéria sobre a mesa.
• Aprovado o Requerimento do Dep. José Eduardo Cardozo, na qualidade de Líder do PT, que solicita preferência para apreciação desta MPV, item 4, sobre os demais itens da pauta.
• Discussão em turno único.
• Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE), Dep. Vignatti (PT-SC), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Roberto Gouveia (PT-SP) e Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Rubem Santiago (PT-PE) e Dep. André Figueiredo (PDT-CE).
• Votação preliminar em turno único.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN, contra os votos do PPS.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 3, 4, 10, 11, 13, 14, 15, 24 e 25, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• As Emendas de nºs 3, 4, 10, 11, 13, 14, 15, 24 e 25 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do artigo 189, § 6º do RICD.
• Retirado pelo autor, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), o Requerimento que solicita votação desta MPV por grupos de artigos.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovada a Medida Provisória nº 238, de 2005, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2005, ressalvados os Destaques.
• Aprovado o Requerimento do Dep. Fernando Ferro, na qualidade de Líder do
PT, que solicita votação em globo dos requerimentos de destaques simples.
• Rejeitados em globo os Requerimentos do Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) que solicitam destaque para o § 2º do art. 10 e da expressão "prioritariamente com idade inferior a vinte e nove anos" do art. 14, constantes do PLV 9/05, e para a Emenda nº 1, respectivamente.
• Votação do art. 11 do PLV 9/05, objeto do Destaque para votação em separado da Bancada do PPS.
• Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Moroni Torgan (PFL-CE).
• Mantido o art. 11 do PLV 9/05, contra os votos do PFL e do PSDB.
• Em conseqüência, ficam prejudicados os Requerimentos de Bancadas do PFL e PSDB que solicitam DVS para o art. 11 do PLV.
• Mantido o art. 12 do PLV 9/05, objeto do Destaque para votação em separado da Bancada do PFL.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE).
• A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
   (MPV 238-B/05)     (PLV 9/05)
DCD 20 05 05 PÁG 19860 COL 01.
19/05/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer do relator da Comissão Mista, designado pela Mesa, publicado no DCD de 20/05/05 Pág 19972 Col 01, Letra A.
01/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/252/05.
10/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício CN nº 233 de 10/06/05, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 9/05, para ser sancionado.
30/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 11129/05. DOU 01 07 05 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. MSC nº 412/05-PE. Razões do veto: DOU 01 07 05 PÁG 01 COL 01.
15/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 25/05 APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09).