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PLP 205/2021
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Transformado no PL 1272/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carmen Zanotto - CIDADANIA/SC, Dra. Soraya Manato - PTB/ES 07/12/2021
Ementa
Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para incluir segmentos do setor de saúde na possibilidade de contribuir sobre o valor da receita bruta em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/05/2022 Deferido o Requerimento n. 766, de 2022, conforme o seguinte teor: "Defiro. Numere-se o Projeto de Lei Complementar n. 205/2021 como projeto de lei ordinária. Em consequência, submeta-se a proposição em questão à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD), ao regime ordinário (art. 151, III, do RICD) e à apreciação das Comissões de Seguridade Social e Família, de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD).Outrossim, entenda-se o Requerimento n. 724/2022, que requer urgência para o Projeto de Lei Complementar 205/2021, como referente ao projeto de lei ordinária ora distribuído. Publique-se."
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/12/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 205/2021, pela Deputada Carmen Zanotto  (CIDADANIA/SC), que "Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para incluir segmentos do setor de saúde na possibilidade de contribuir sobre o valor da receita bruta em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991
".
02/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
03/02/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/02/22 PAG 321
10/02/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
12/04/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento n. 545/2022, pelas Deputadas Dra. Soraya Manato (PTB/ES) e Carmen Zanotto CIDADANIA, que "Requeiro com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a coautoria ao PLP 205/2021".
19/04/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n° 545/2022.
10/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 724/2022, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) e outros, que "Requeiro a urgência para o PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 205, DE 2021
".
10/05/2022 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 724/2022, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) e outros, que "Requeiro a urgência para o PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 205, DE 2021
".
12/05/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS)
17/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento n. 766/2022, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC), que "Requerimento para que  seja transformado o Projeto de Lei  Complementar nº 205, de 2021, em Projeto de  Lei Ordinária e dá outras providências".
• Deferido o Requerimento n. 766, de 2022, conforme o seguinte teor: "Defiro. Numere-se o Projeto de Lei Complementar n. 205/2021 como projeto de lei ordinária. Em consequência, submeta-se a proposição em questão à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD), ao regime ordinário (art. 151, III, do RICD) e à apreciação das Comissões de Seguridade Social e Família, de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD).Outrossim, entenda-se o Requerimento n. 724/2022, que requer urgência para o Projeto de Lei Complementar 205/2021, como referente ao projeto de lei ordinária ora distribuído. Publique-se."
• Renumerado como Projeto de Lei n. 1272/2022.
17/05/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CSSF o Memorando nº 079/2022 - COPER, solicitando a devolução deste
17/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado
18/05/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolução à CCP
24/05/2022 Plenário (PLEN)
• Aprovado requerimento n. 724/2022 da Sra. Carmen Zanotto que requeiro a urgência para o PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 205, DE 2021.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 724/2022.